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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira.

Publicado em: 08 mai. 2004

Entrada em vigor: 07 jun. 2004

Regime Jurídico Contrato Garantias Financeiras Moeda