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Legislação e Normas

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10 de 13 artigos

Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de maio - Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente em caso de desemprego de, pelo menos, um dos mutuários do crédito à habitação, independentemente do tipo de crédito contraído ou do respetivo regime.

Publicado em: 12 mai. 2009

Entrada em vigor: 13 mai. 2009

Crédito à Habitação Habitação Própria Linha de Crédito Cliente

Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro - Cria um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, que regulou a atividade das Sociedades de Garantia Mútua, republicando-o.

Publicado em: 07 set. 2007

Entrada em vigor: 08 set. 2007

Empréstimo Prestação de Serviços Financiamento Linha de Crédito

Carta Circular n.º 030/98/DOC - Solicita, na sequência da Carta Circular n.º 22/98/DOC, de 29-07-1998, sejam transmitidas ao Banco de Portugal as dificuldades sentidas pela extinção do Manual de Linhas de Crédito, uma vez que a mesma poderá provocar alterações nas rotinas das Instituições.

Publicado em: 16 nov. 1998

Divulgado em: 26 out. 1998

Operações Bancárias Operações de Crédito Linha de Crédito Juro Bonificado

Carta Circular n.º 022/98/DOC - Informa de que se suspende a atualização do Manual de Linhas de Crédito e de que, até final do corrente ano, o mesmo será extinto. Relativamente às operações de crédito à agricultura, pecuária e pesca, o IFADAP continuará a emitir e codificar as respetivas linhas de crédito.

Publicado em: 15 set. 1998

Divulgado em: 29 jul. 1998

Operações Bancárias Operações de Crédito Linha de Crédito Juro Bonificado

Carta Circular n.º 001/98/DOC - Introduz alterações nas Circulares, Série B n.ºs 4/DOC, 5/DOC e 6/DOC, de 30-07-1990, 1 /DOC, de 21-07-1995, e, envia para substituição, pelas de igual número, as linhas de crédito com os códigos 532/533, 540, 664 e 666. Revoga a Circular, Série B, n.º 1/DOC, de 30-01-1997.

Publicado em: 15 jul. 1998

Divulgado em: 22 mai. 1998

Operações Bancárias Refinanciamento Operações de Crédito Linha de Crédito

Carta Circular n.º 001/97/DOC - Envia, para substituição, pelas de igual número, as linhas de crédito com os códigos 664, 532/533, 540 e 666.

Publicado em: 17 mar. 1997

Divulgado em: 30 jan. 1997

Operações Bancárias Refinanciamento Operações de Crédito Linha de Crédito

Carta Circular n.º 003/97/DOC - Envia, para substituição no Manual de Linhas de Crédito, as linhas criadas com os códigos 667 e 886, e as linhas com os códigos 658 e 885 para substituição das existentes com o mesmo número (Crédito à Recuperação do Parque Habitacional).

Publicado em: 17 fev. 1997

Divulgado em: 23 jan. 1997

Operações Bancárias Bonificações Operações de Crédito Linha de Crédito

Carta Circular n.º 025/96/DOC - Comunica que a taxa de remuneração dos Títulos de Depósito da Série B para vigorar no trimestre iniciado em 4 de novembro de 1997, é de 4,7%. Revogada pela Instrução n.º 7/2007, publicada no BO n.º 4, de 16-04-2007.

Publicado em: 16 set. 1996

Divulgado em: 30 jul. 1996

Bonificações Financiamento Juro Bonificado Linha de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 59/96 - Regulamenta as operações de financiamento do investimento.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Operações de Crédito Linha de Crédito Investimento

Instrução (Histórico) n.º 45/96 - Concede bonificação de juros às cooperativas agrícolas abrangidas pelo n.º 1.1. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 174, de 31-07, que tenham estabelecido protocolos de saneamento financeiro. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Operações de Crédito Linha de Crédito Juro Bonificado Redesconto