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Legislação e Normas

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41 de 41 artigos

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 07 nov. 2012

Entrada em vigor: 08 nov. 2012

Serviços de Pagamento Branqueamento de Capitais Contraordenação Instituições de Moeda Eletrónica

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Publicado em: 25 out. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.

Publicado em: 17 out. 2012

Entrada em vigor: 18 out. 2012

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contraordenação

Instrução (Histórico) n.º 36/2012 - Altera a Instrução nº 14/2009, publicada no BO nº 10, de 15-10-2009, que regulou os aspectos da actividade inspectiva do Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da atividade de recirculação de notas e moedas de euro.

Publicado em: 15 out. 2012

Entrada em vigor: 15 out. 2012

Instrução (Histórico)

BPnet Contraordenação Infração Moeda

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março - Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades (NCM) e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) e transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.

Publicado em: 09 mar. 2011

Entrada em vigor: 10 mar. 2011

Informações de Natureza Contabilística Contraordenação Empresa Mãe

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Instrução n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.

Publicado em: 15 out. 2009

Entrada em vigor: 15 out. 2009

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Contraordenação Infração Moeda

Instrução (Histórico) n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.

Publicado em: 15 out. 2009

Entrada em vigor: 15 out. 2009

Instrução (Histórico)

BPnet Contraordenação Infração Moeda

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Publicado em: 02 jun. 2009

Entrada em vigor: 01 jul. 2009

Crédito ao Consumo Informação Financeira Cliente Transparência

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 19 mai. 2009

Entrada em vigor: 17 ago. 2009

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. Revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 21 jul. 2008

Entrada em vigor: 22 jul. 2008

Transferências de Fundos Prestação de Serviços Sistema Financeiro Prestação de Informação

Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.

Publicado em: 05 jun. 2008

Entrada em vigor: 10 jun. 2008

Sistema Financeiro Seguros Fundos de Pensões Sociedade Gestora

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço.

Publicado em: 26 mar. 2008

Entrada em vigor: 01 abr. 2008

Defesa do Consumidor Cliente Contrato Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Publicado em: 06 nov. 2007

Entrada em vigor: 05 jan. 2008

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de maio - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no DL n.º 240/2006, de 22 de dezembro. O presente diploma aplica-se aos contratos de crédito e de financiamento que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos em execução, qualquer que seja o valor da quantia mutuada e o fim a que o crédito se destina. Aos contratos que se encontrem em execução aplica-se a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento, que deve ocorrer logo após o início da sua vigência.

Publicado em: 08 mai. 2007

Entrada em vigor: 07 jun. 2007

Contrato Crédito ao Consumo Financiamento Taxa de Juro

Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro - Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Publicado em: 22 jan. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Transferências de Fundos Transferências Interbancárias Transferências Eletrónicas Interbancárias Contas de Depósito

Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes. O presente diploma aplica-se aos contratos de crédito que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 22 dez. 2006

Entrada em vigor: 21 jan. 2007

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.

Publicado em: 29 mai. 2006

Entrada em vigor: 28 jun. 2006

Contrato Regime Jurídico Serviços Financeiros Prestação de Serviços

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 15 dez. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, reforçando os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes. O regime aqui previsto não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se refere o art.º 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Publicado em: 15 set. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de novembro - Aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior, bem como das operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.

Publicado em: 21 nov. 2003

Entrada em vigor: 20 jan. 2004

Mercado Cambial Operações Cambiais Ouro Papel Moeda

Decreto-Lei n.º 132/2003, de 28 de junho - Define as sanções aplicáveis no caso de incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a 50.000 euros.

Publicado em: 28 jun. 2003

Entrada em vigor: 03 jul. 2003

Cliente Comissões Euro Contraordenação

Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Prevê um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a diversos tipos de crime, entre os quais o de branqueamento de capitais e o de contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda.

Publicado em: 11 jan. 2002

Entrada em vigor: 10 fev. 2002

Contas de Depósito Sigilo Bancário Contraordenação Falsificações

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

Publicado em: 17 dez. 2001

Entrada em vigor: 01 jan. 2002

Euro Taxa de Conversão Escudo Contraordenação

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro de 1998 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-10-1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Publicado em: 26 out. 1998

Entrada em vigor: 27 out. 1998

Liberdade de Circulação Pessoa Singular Normas de Conduta Contraordenação

Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de novembro - Altera o DL n.º 454/91, de 28 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do cheque sem provisão.

Publicado em: 19 nov. 1997

Entrada em vigor: 01 jan. 1998

Contraordenação Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro - Define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e revê a legislação de combate à droga.

Publicado em: 22 jan. 1993

Entrada em vigor: 21 fev. 1993

Branqueamento de Capitais Contraordenação Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Publicado em: 31 dez. 1992

Entrada em vigor: 01 jan. 1993

Direito de Estabelecimento Normas de Conduta Normas Prudenciais Fundos Próprios

Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro - Estabelece normas relativas ao uso do cheque.

Publicado em: 28 dez. 1991

Entrada em vigor: 27 mar. 1992

Prestação de Informação Contraordenação

Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro - Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.ºs 87/102/CEE, de 22-12-1986, e 90/88/CEE, de 22-02-1990. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 199-B/91, de 21 de setembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho.

Publicado em: 21 set. 1991

Entrada em vigor: 21 out. 1991

Contrato Crédito ao Consumo Taxa de Juro Publicidade

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro - Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.

Publicado em: 27 out. 1982

Entrada em vigor: 01 nov. 1982

Contraordenação