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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.
Publicado em: 07 nov. 2012
Entrada em vigor: 08 nov. 2012
Legislação
Serviços de PagamentoBranqueamento de CapitaisContraordenaçãoInstituições de Moeda Eletrónica
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.
Publicado em: 25 out. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Legislação
ClienteContraordenaçãoContratoCrédito à Habitação
Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.
Publicado em: 17 out. 2012
Entrada em vigor: 18 out. 2012
Legislação
Cartões de DébitoClienteContas de DepósitoContraordenação
Instrução (Histórico) n.º 36/2012 - Altera a Instrução nº 14/2009, publicada no BO nº 10, de 15-10-2009, que regulou os aspectos da actividade inspectiva do Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da atividade de recirculação de notas e moedas de euro.
Publicado em: 15 out. 2012
Entrada em vigor: 15 out. 2012
Instrução (Histórico)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março - Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades (NCM) e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) e transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.
Publicado em: 09 mar. 2011
Entrada em vigor: 10 mar. 2011
Legislação
Informações de Natureza ContabilísticaContraordenaçãoEmpresa Mãe
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.
Publicado em: 30 out. 2009
Entrada em vigor: 01 nov. 2009
Legislação
Regime JurídicoPrestação de ServiçosTransferências de FundosSupervisão Comportamental
Instrução n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Instrução em vigor (Manual)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Instrução (Histórico) n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Instrução (Histórico)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
Publicado em: 02 jun. 2009
Entrada em vigor: 01 jul. 2009
Legislação
Crédito ao ConsumoInformação FinanceiraClienteTransparência
Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Publicado em: 19 mai. 2009
Entrada em vigor: 17 ago. 2009
Legislação
Defesa do ConsumidorReclamaçõesClienteNormas de Conduta