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Legislação e Normas
Publicado em: 07 nov. 2012
Entrada em vigor: 08 nov. 2012
Publicado em: 25 out. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Publicado em: 17 out. 2012
Entrada em vigor: 18 out. 2012
Publicado em: 15 out. 2012
Entrada em vigor: 15 out. 2012
Publicado em: 09 mar. 2011
Entrada em vigor: 10 mar. 2011
Publicado em: 30 out. 2009
Entrada em vigor: 01 nov. 2009
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 02 jun. 2009
Entrada em vigor: 01 jul. 2009
Publicado em: 19 mai. 2009
Entrada em vigor: 17 ago. 2009