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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.
Publicado em: 17 out. 2012
Entrada em vigor: 18 out. 2012
Legislação
Cartões de DébitoClienteContas de DepósitoContraordenação
Instrução (Histórico) n.º 36/2012 - Altera a Instrução nº 14/2009, publicada no BO nº 10, de 15-10-2009, que regulou os aspectos da actividade inspectiva do Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da atividade de recirculação de notas e moedas de euro.
Publicado em: 15 out. 2012
Entrada em vigor: 15 out. 2012
Instrução (Histórico)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março - Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades (NCM) e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) e transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.
Publicado em: 09 mar. 2011
Entrada em vigor: 10 mar. 2011
Legislação
Informações de Natureza ContabilísticaContraordenaçãoEmpresa Mãe
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.
Publicado em: 30 out. 2009
Entrada em vigor: 01 nov. 2009
Legislação
Regime JurídicoPrestação de ServiçosTransferências de FundosSupervisão Comportamental
Instrução n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Instrução em vigor (Manual)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Instrução (Histórico) n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Instrução (Histórico)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
Publicado em: 02 jun. 2009
Entrada em vigor: 01 jul. 2009
Legislação
Crédito ao ConsumoInformação FinanceiraClienteTransparência
Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Publicado em: 19 mai. 2009
Entrada em vigor: 17 ago. 2009
Legislação
Defesa do ConsumidorReclamaçõesClienteNormas de Conduta
Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. Revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.
Publicado em: 21 jul. 2008
Entrada em vigor: 22 jul. 2008
Legislação
Transferências de FundosPrestação de ServiçosSistema FinanceiroPrestação de Informação
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.
Publicado em: 05 jun. 2008
Entrada em vigor: 10 jun. 2008
Legislação
Sistema FinanceiroSegurosFundos de PensõesSociedade Gestora