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Legislação e Normas

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10 de 41 artigos

Carta Circular n.º CC/2022/00000026 - Ações para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados nas Cartas Circulares CC/2020/00000045 e CC/2021/00000021, e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 31 de março de 2023.

Publicado em: 04 nov. 2022

Divulgado em: 04 nov. 2022

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços

Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro - Aprova o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Publicado em: 24 nov. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Sistema Financeiro Defesa do Consumidor Informação Financeira Publicidade

Carta Circular n.º CC/2021/00000021 - Ações de supervisão para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados na Carta-Circular CC/2020/00000045 e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 30 abr. 2021

Divulgado em: 28 abr. 2021

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Publicado em: 30 ago. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instituições de Pagamento Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Abertura de Contas

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 18 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 set. 2017

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n.º 486/99, de 13-11, as Leis n.ºs 25/2008, de 05-06, e 28/2009, de 19-06, e os DL n.ºs 260/94, de 22-10, 72/95, de 15-04, 171/95, de 18-07, 211/98, de 16-07, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31-10, 317/2009, de 30-10, e 40/2014, de 18-03. Sem prejuízo das diversas exceções nele previstas, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Publicado em: 24 out. 2014

Entrada em vigor: 23 nov. 2014

Supervisão Normas Prudenciais Branqueamento de Capitais Contraordenação

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro - Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Publicado em: 02 jan. 2013

Entrada em vigor: 03 jan. 2013

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 10 nov. 2012

Crédito à Habitação Contrato Defesa do Consumidor Bens Imóveis