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Legislação e Normas
Publicado em: 04 nov. 2022
Divulgado em: 04 nov. 2022
Publicado em: 24 nov. 2021
Entrada em vigor: 01 jan. 2022
Publicado em: 30 abr. 2021
Divulgado em: 28 abr. 2021
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Publicado em: 30 ago. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Publicado em: 24 out. 2014
Entrada em vigor: 23 nov. 2014
Publicado em: 02 jan. 2013
Entrada em vigor: 03 jan. 2013
Publicado em: 09 nov. 2012
Entrada em vigor: 10 nov. 2012