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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 021/2010/DET - Comunica que os serviços de centralização de recolha e divulgação periódica de protesto de efeitos deixaram de ser assegurados pela Central de Protesto de Efeitos, sendo, atualmente, o registo e a centralização dos incumprimentos de créditos ao sistema financeiro efetuado pela Central de Responsabilidades de Crédito.

Publicado em: 17 jan. 2011

Divulgado em: 25 nov. 2010

Protestos de Efeitos Central de Protestos de Efeitos

Instrução (Histórico) n.º 28/2010 - Revoga a Instrução n.º 12/2005, publicada no BO n.º 5, de 16-05-2005.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 15 dez. 2010

Instrução (Histórico)

Protestos de Efeitos Central de Protestos de Efeitos

Instrução (Histórico) n.º 12/2005 - Publica o Regulamento da Central de Protestos de Efeitos. Revoga a Instrução n.º 67/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, com a redação dada pela Instrução n.º 3/99, publicada no BNBP n.º 3, de 15-03-1999. Revogada pela Instrução n.º 28/2010, publicada no BO n.º 12/2010, de 15-12-2010.

Publicado em: 16 mai. 2005

Entrada em vigor: 16 mai. 2005

Instrução (Histórico)

Aceite Bancário Central de Protestos de Efeitos Extrato de Fatura Letra de Câmbio