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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jun. 2004
Entrada em vigor: 01 ago. 2004
Publicado em: 18 ago. 2003
Divulgado em: 01 jul. 2003
Publicado em: 15 jul. 2003
Entrada em vigor: 01 jul. 2003
Publicado em: 15 jan. 2002
Entrada em vigor: 01 fev. 2002
Publicado em: 15 dez. 2000
Entrada em vigor: 01 jan. 2001
Publicado em: 15 dez. 2000
Entrada em vigor: 01 jan. 2001
Publicado em: 15 dez. 1999
Entrada em vigor: 01 jan. 2000
Publicado em: 15 nov. 1999
Entrada em vigor: 15 nov. 1999
Publicado em: 15 jan. 1999
Divulgado em: 23 dez. 1998
Publicado em: 15 jan. 1999
Entrada em vigor: 01 jan. 1999