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Legislação e Normas
Publicado em: 15 abr. 2010
Entrada em vigor: 31 mar. 2010
Publicado em: 15 abr. 2010
Entrada em vigor: 31 mar. 2010
Publicado em: 16 nov. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 16 nov. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 17 ago. 2009
Divulgado em: 30 jul. 2009
Publicado em: 19 mai. 2009
Entrada em vigor: 17 ago. 2009
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 09 dez. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 09 dez. 2008
Publicado em: 15 mai. 2008
Divulgado em: 28 abr. 2008
Publicado em: 15 abr. 2008
Divulgado em: 26 mar. 2008
Publicado em: 15 fev. 2008
Divulgado em: 30 jan. 2008
Publicado em: 15 fev. 2008
Divulgado em: 24 jan. 2008
Publicado em: 03 jan. 2008
Entrada em vigor: 04 jan. 2008
Publicado em: 06 nov. 2007
Entrada em vigor: 05 jan. 2008
Publicado em: 15 mar. 2007
Divulgado em: 10 jan. 2007
Publicado em: 15 dez. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006
Publicado em: 15 set. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006