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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Instrução (Histórico)

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Instrução n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Instrução em vigor (Manual)

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Instrução (Histórico) n.º 21/2009 - Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.

Publicado em: 16 nov. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Juros Operações Bancárias

Instrução n.º 21/2009 - Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.

Publicado em: 16 nov. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comissões Juros Operações Bancárias

Carta Circular n.º 057/2009/DSB - Recomenda às instituições de crédito que concedam aos Provedores do Cliente um estatuto de autonomia funcional por forma a que os mesmos sejam uma segunda instância na apreciação das reclamações dos clientes.

Publicado em: 17 ago. 2009

Divulgado em: 30 jul. 2009

Cliente Reclamações Supervisão Supervisão Comportamental

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 19 mai. 2009

Entrada em vigor: 17 ago. 2009

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Instrução (Histórico) n.º 18/2008 - Implementa um serviço no sistema de comunicação electrónica BPnet a fim de simplificar e facilitar a tramitação das reclamações dos clientes bancários.

Publicado em: 17 nov. 2008

Entrada em vigor: 09 dez. 2008

Instrução (Histórico)

Cliente Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Elementos de Informação

Instrução n.º 18/2008 - Implementa um serviço no sistema de comunicação electrónica BPnet a fim de simplificar e facilitar a tramitação das reclamações dos clientes bancários.

Publicado em: 17 nov. 2008

Entrada em vigor: 09 dez. 2008

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Elementos de Informação

Carta Circular n.º 036/2008/DET - Informa de que as Instituições de Crédito devem assegurar a realização de operações de troco e destroco de numerário ao balcão, gratuitamente, facilidade que deverá também ser assegurada a não clientes. Revoga a Carta Circular n.º 2/2007/DET, de 10-01-2007.

Publicado em: 15 mai. 2008

Divulgado em: 28 abr. 2008

Cliente Meios de Pagamento Moeda Notas e Moedas Euro

Carta Circular n.º 025/2008/DSB - Define um conjunto de procedimentos a serem seguidos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aquando da apreciação de reclamações dirigidas ao Banco de Portugal contra essas instituições.

Publicado em: 15 abr. 2008

Divulgado em: 26 mar. 2008

Cliente Conservação de Documentos Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º 008/2008/DSB - Chama a atenção para a necessidade de ser dado cumprimento às ordens de penhora de contas bancárias, na sequência de processos de execução fiscal, dentro dos limites consagrados no Código de Processo Civil.

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 30 jan. 2008

Cliente Contas de Depósito Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º 006/2008/DSB - Informa sobre os procedimentos a adotar no que toca às queixas apresentadas no Livro de Reclamações: documentos a apresentar e prazos a cumprir por parte das instituições.

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 24 jan. 2008

Cliente Normas de Conduta Prestação de Informação Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. O presente diploma institui a supervisão comportamental das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, no quadro das atribuições do Banco de Portugal, reforçando os seus poderes de supervisão.

Publicado em: 03 jan. 2008

Entrada em vigor: 04 jan. 2008

Normas de Conduta Defesa do Consumidor Concorrência Publicidade

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Publicado em: 06 nov. 2007

Entrada em vigor: 05 jan. 2008

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Carta Circular n.º 002/2007/DET - Informa de que as Instituições de Crédito devem assegurar a realização de operações de troco e destroco de numerário ao balcão, facilidade que deverá também ser assegurada a não clientes, dentro de montantes razoáveis. Revogada pela Carta Circular n.º 36/2008/DET, de 28-04-2008.

Publicado em: 15 mar. 2007

Divulgado em: 10 jan. 2007

Cliente Meios de Pagamento Moeda Notas e Moedas Euro

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 15 dez. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, reforçando os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes. O regime aqui previsto não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se refere o art.º 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Publicado em: 15 set. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta