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Legislação e Normas

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10 de 27 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000041 - Transmite que, a partir do próximo dia 1 de julho de 2020, cessam as medidas de flexibilização relativas ao tratamento de reclamações, veiculadas pela Carta Circular nº CC/2020/00000017.

Publicado em: 18 jun. 2020

Divulgado em: 17 jun. 2020

Abertura de Contas Elementos de Informação Cliente Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Supervisão Normas Prudenciais Resolução Fundos Próprios

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Publicado em: 28 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Publicado em: 30 ago. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instituições de Pagamento Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Abertura de Contas

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Instrução n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Instrução (Histórico) n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 07 nov. 2012

Entrada em vigor: 08 nov. 2012

Serviços de Pagamento Branqueamento de Capitais Contraordenação Instituições de Moeda Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 30/2012 - Altera a Instrução n.º 30/2009, publicada no BO n.º 1/2010, de 15-01-2010, que definiu os locais, horários, regras, condições e o suporte aplicacional através dos quais podem ser efetuados depósitos e levantamentos de notas de euro nas Tesourarias do Banco de Portugal. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 16/2014, publicada no BO n.º 8/2014, de 18-08-2014.

Publicado em: 15 out. 2012

Entrada em vigor: 15 out. 2012

Instrução (Histórico)

Depósitos e Levantamentos de Notas Euro Operações Bancárias Papel Moeda