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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro - Revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante. Esclarecidas dúvidas sobre a cotitularidade nas contas poupança-emigrante, pelo Despacho n.º 19756/98 (2.ª Série), de 26-10, in DR, 2.ª Série, n.º 262, de 12-11-1998.

Publicado em: 29 nov. 1995

Entrada em vigor: 04 dez. 1995

Emigrante Poupança-Emigrante Empréstimo Regime Jurídico