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Legislação e Normas

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Aviso n.º 3/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita e ao respetivo modelo de comunicação, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME).

Publicado em: 14 mar. 2023

Entrada em vigor: 15 mar. 2023

Aviso

Sistemas de Pagamentos Meios de Pagamento Elementos de Informação Reporte

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Instrução (Histórico) n.º 6/2014 - Revoga, por desadequada, a Instrução n.º 54/96, publicada no BO n.º 1, de 17-06-96.

Publicado em: 15 mai. 2014

Entrada em vigor: 16 mai. 2014

Instrução (Histórico)

Meios de Pagamento Operações Bancárias Porta-Moedas Automáticos

Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 - Estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.

Publicado em: 30 mar. 2012

Entrada em vigor: 31 mar. 2012

Débitos Diretos Meios de Pagamento Pagamento Eletrónico Pagamentos Internacionais

Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro - Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Publicado em: 05 jan. 2010

Entrada em vigor: 10 jan. 2010

Operações Bancárias Defesa do Consumidor Depósito Bancário Meios de Pagamento

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Instrução (Histórico) n.º 11/2008 - Altera a Instrução nº 26/2003 (Norma e especificações técnicas do cheque), de 15.10.2003.

Publicado em: 18 ago. 2008

Entrada em vigor: 18 ago. 2008

Instrução (Histórico)

Cheque Normalizado Cheques Meios de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Carta Circular n.º 036/2008/DET - Informa de que as Instituições de Crédito devem assegurar a realização de operações de troco e destroco de numerário ao balcão, gratuitamente, facilidade que deverá também ser assegurada a não clientes. Revoga a Carta Circular n.º 2/2007/DET, de 10-01-2007.

Publicado em: 15 mai. 2008

Divulgado em: 28 abr. 2008

Cliente Meios de Pagamento Moeda Notas e Moedas Euro

Carta Circular n.º 002/2007/DET - Informa de que as Instituições de Crédito devem assegurar a realização de operações de troco e destroco de numerário ao balcão, facilidade que deverá também ser assegurada a não clientes, dentro de montantes razoáveis. Revogada pela Carta Circular n.º 36/2008/DET, de 28-04-2008.

Publicado em: 15 mar. 2007

Divulgado em: 10 jan. 2007

Cliente Meios de Pagamento Moeda Notas e Moedas Euro

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros da União Europeia.

Publicado em: 14 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 jun. 2007

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Meios de Pagamento Papel Moeda