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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 12/2005 - Publica o Regulamento da Central de Protestos de Efeitos. Revoga a Instrução n.º 67/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, com a redação dada pela Instrução n.º 3/99, publicada no BNBP n.º 3, de 15-03-1999. Revogada pela Instrução n.º 28/2010, publicada no BO n.º 12/2010, de 15-12-2010.
Publicado em: 16 mai. 2005
Entrada em vigor: 16 mai. 2005
Instrução (Histórico)
Aceite BancárioCentral de Protestos de EfeitosExtrato de FaturaLetra de Câmbio
Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de março - Procede à alteração do regime jurídico dos warrants autónomos, estabelecido no Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de maio, republicando-o, com as modificações introduzidas.
Publicado em: 25 mar. 2004
Entrada em vigor: 30 mar. 2004
Legislação
Operações sobre Valores MobiliáriosTítulos de CréditoValores MobiliáriosWarrant
Carta Circular n.º 014/2004/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal sobre a contabilização de warrants autónomos, os quais são equiparados a instrumentos financeiros derivados devendo ser tratados de forma análoga aos contratos de opções.
Publicado em: 15 mar. 2004
Divulgado em: 13 fev. 2004
Carta Circular
DerivadosInstrumentos FinanceirosPCSBPlano de Contas
Instrução (Histórico) n.º 3/99 - Altera a Instrução n.º 67/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, que publicou o Regulamento da Central de Protestos de Efeitos. Revogada pela Instrução n.º 12/2005, publicada no BO n.º 5/2005, de 16-05-2005.
Publicado em: 15 mar. 1999
Entrada em vigor: 10 fev. 1999
Instrução (Histórico)
Títulos de CréditoLetra de CâmbioLivrançaExtrato de Fatura
Instrução (Histórico) n.º 67/96 - Publica o Regulamento da Central de Protestos de Efeitos. Revogada pela Instrução n.º 12/2005, publicada no BO n.º 5/2005, de 16-05-2005.
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Instrução (Histórico)
Títulos de CréditoLetra de CâmbioLivrançaExtrato de Fatura