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Legislação e Normas

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8 de 8 artigos

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros da União Europeia.

Publicado em: 14 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 jun. 2007

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Meios de Pagamento Papel Moeda

Instrução (Histórico) n.º 12/2005 - Publica o Regulamento da Central de Protestos de Efeitos. Revoga a Instrução n.º 67/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, com a redação dada pela Instrução n.º 3/99, publicada no BNBP n.º 3, de 15-03-1999. Revogada pela Instrução n.º 28/2010, publicada no BO n.º 12/2010, de 15-12-2010.

Publicado em: 16 mai. 2005

Entrada em vigor: 16 mai. 2005

Instrução (Histórico)

Aceite Bancário Central de Protestos de Efeitos Extrato de Fatura Letra de Câmbio

Carta Circular n.º 005/2001/DPG - Informa, à semelhança do processo iniciado com as Letras, de que se poderá adotar o procedimento de desmaterialização de Livranças após pagamento e ajustar, em conformidade, o texto do documento de quitação enviados aos pagadores de Letras, designadamente, no que se refere ao prazo de guarda dos originais.

Publicado em: 15 mar. 2001

Divulgado em: 29 jan. 2001

Telecompensação Efeito Comercial Livrança Conservação de Documentos

Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro - Autoriza as Instituições de Crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem e findo determinado prazo de guarda.

Publicado em: 10 nov. 2000

Entrada em vigor: 15 nov. 2000

Conservação de Documentos Cliente Cheques Livrança

Carta Circular n.º 028/99/DCP - Esclarece dúvidas relativas à emissão e aceitação de efeitos denominados em escudos com data de vencimento posterior a 31-12-2001.

Publicado em: 15 jul. 1999

Divulgado em: 21 jun. 1999

Telecompensação Efeito Comercial Letra de Câmbio Livrança

Instrução (Histórico) n.º 3/99 - Altera a Instrução n.º 67/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, que publicou o Regulamento da Central de Protestos de Efeitos. Revogada pela Instrução n.º 12/2005, publicada no BO n.º 5/2005, de 16-05-2005.

Publicado em: 15 mar. 1999

Entrada em vigor: 10 fev. 1999

Instrução (Histórico)

Títulos de Crédito Letra de Câmbio Livrança Extrato de Fatura

Instrução (Histórico) n.º 67/96 - Publica o Regulamento da Central de Protestos de Efeitos. Revogada pela Instrução n.º 12/2005, publicada no BO n.º 5/2005, de 16-05-2005.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Títulos de Crédito Letra de Câmbio Livrança Extrato de Fatura

Decreto-Lei n.º 23.721/1934, de 29 de março - Aprova, para ratificação, a Lei Uniforme em matéria de cheques, entre outras, assinada em Genebra a 19 de março de 1931.

Publicado em: 29 mar. 1934

Entrada em vigor: 03 abr. 1934

Letra de Câmbio Livrança Convenção Internacional