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Legislação e Normas
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 16 set. 2016
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 15 dez. 2008
Entrada em vigor: 01 dez. 2008
Publicado em: 17 jul. 2006
Entrada em vigor: 22 jul. 2006
Publicado em: 16 ago. 2001
Entrada em vigor: 21 ago. 2001
Publicado em: 15 fev. 2001
Entrada em vigor: 20 fev. 2001
Publicado em: 17 mai. 1999
Entrada em vigor: 22 mai. 1999