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Legislação e Normas
Publicado em: 30 jan. 2023
Entrada em vigor: 31 jan. 2023
Publicado em: 15 jan. 2021
Entrada em vigor: 16 jan. 2021
Publicado em: 24 mai. 2019
Entrada em vigor: 25 mai. 2019
Publicado em: 15 nov. 2018
Divulgado em: 14 nov. 2018
Publicado em: 28 ago. 2018
Entrada em vigor: 29 ago. 2018
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 24 jan. 2018
Publicado em: 22 mar. 2017
Entrada em vigor: 23 mar. 2017
Publicado em: 17 mar. 2014
Divulgado em: 28 fev. 2014
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013