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Legislação e Normas
Publicado em: 16 jul. 2020
Entrada em vigor: 17 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Divulgado em: 09 jun. 2020
Publicado em: 10 jul. 2020
Entrada em vigor: 11 jul. 2020
Publicado em: 10 jul. 2020
Entrada em vigor: 11 jul. 2020
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 03 jun. 2019
Entrada em vigor: 04 jun. 2019
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 16 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 ago. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017