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Legislação e Normas
Publicado em: 24 fev. 2023
Entrada em vigor: 01 mar. 2023
Publicado em: 24 fev. 2023
Entrada em vigor: 01 mar. 2023
Publicado em: 17 out. 2022
Divulgado em: 03 out. 2022
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 15 out. 2019
Divulgado em: 07 out. 2019
Publicado em: 15 jul. 2016
Divulgado em: 21 jun. 2016
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 23 set. 2014
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 23 set. 2014