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Legislação e Normas
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Publicado em: 18 set. 2020
Divulgado em: 15 set. 2020
Publicado em: 27 ago. 2020
Entrada em vigor: 07 set. 2020
Publicado em: 16 jul. 2020
Divulgado em: 25 jun. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 10 jul. 2020
Entrada em vigor: 11 jul. 2020