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Legislação e Normas
Publicado em: 05 dez. 2022
Divulgado em: 24 nov. 2022
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 01 abr. 2020
Divulgado em: 01 abr. 2020
Publicado em: 25 jan. 2019
Entrada em vigor: 25 fev. 2019
Publicado em: 15 jan. 2019
Divulgado em: 07 jan. 2019
Publicado em: 16 jan. 2017
Divulgado em: 23 dez. 2016
Publicado em: 16 jan. 2017
Divulgado em: 03 jan. 2017
Publicado em: 16 jan. 2017
Divulgado em: 27 dez. 2016
Publicado em: 15 jun. 2016
Divulgado em: 19 mai. 2016