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Legislação e Normas
Publicado em: 16 abr. 2001
Entrada em vigor: 01 abr. 2001
Publicado em: 16 abr. 2001
Divulgado em: 01 mar. 2001
Publicado em: 15 mar. 2001
Divulgado em: 29 jan. 2001
Publicado em: 15 fev. 2001
Divulgado em: 04 dez. 2000
Publicado em: 15 jan. 2001
Entrada em vigor: 01 fev. 2001
Publicado em: 15 set. 2000
Entrada em vigor: 01 out. 2000
Publicado em: 17 jul. 2000
Entrada em vigor: 01 jul. 2000
Publicado em: 17 abr. 2000
Entrada em vigor: 02 mai. 2000
Publicado em: 17 abr. 2000
Divulgado em: 14 mar. 2000
Publicado em: 15 dez. 1999
Entrada em vigor: 01 jan. 2000