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Legislação e Normas
Publicado em: 17 jun. 2019
Entrada em vigor: 17 jun. 2019
Publicado em: 08 nov. 2018
Entrada em vigor: 19 nov. 2018
Publicado em: 16 fev. 2015
Entrada em vigor: 16 fev. 2015
Publicado em: 17 nov. 2014
Entrada em vigor: 17 nov. 2014
Publicado em: 15 jul. 2014
Entrada em vigor: 30 jun. 2014
Publicado em: 17 fev. 2014
Entrada em vigor: 31 jan. 2014
Publicado em: 16 ago. 2013
Entrada em vigor: 16 ago. 2013
Publicado em: 16 jul. 2012
Entrada em vigor: 19 nov. 2012
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 15 set. 2011
Publicado em: 15 out. 2010
Entrada em vigor: 01 nov. 2010