Está aqui
Legislação e Normas
Publicado em: 01 jun. 2020
Entrada em vigor: 01 jun. 2020
Publicado em: 18 mai. 2020
Entrada em vigor: 18 mai. 2020
Publicado em: 20 abr. 2020
Entrada em vigor: 20 abr. 2020
Publicado em: 01 abr. 2020
Divulgado em: 01 abr. 2020
Publicado em: 17 jan. 2020
Divulgado em: 17 jan. 2020
Publicado em: 15 nov. 2019
Entrada em vigor: 31 dez. 2019
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 29 jul. 2019
Entrada em vigor: 05 ago. 2019
Publicado em: 03 jun. 2019
Entrada em vigor: 04 jun. 2019
Publicado em: 25 jan. 2019
Entrada em vigor: 26 jan. 2019
Publicado em: 25 jan. 2019
Entrada em vigor: 26 jan. 2019
Publicado em: 17 dez. 2018
Entrada em vigor: 18 dez. 2018
Publicado em: 16 abr. 2018
Entrada em vigor: 16 abr. 2018
Publicado em: 12 mar. 2018
Entrada em vigor: 13 mar. 2018
Publicado em: 29 jan. 2018
Entrada em vigor: 30 jan. 2018
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 15 dez. 2017
Divulgado em: 16 nov. 2017
Publicado em: 16 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 ago. 2017
Publicado em: 13 abr. 2017
Entrada em vigor: 13 abr. 2017
Publicado em: 13 abr. 2017
Entrada em vigor: 14 abr. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 22 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Publicado em: 26 out. 2016
Entrada em vigor: 31 out. 2016
Publicado em: 12 mai. 2016
Entrada em vigor: 30 jun. 2016
Publicado em: 15 dez. 2014
Entrada em vigor: 15 dez. 2014
Publicado em: 15 out. 2014
Entrada em vigor: 03 nov. 2014
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Publicado em: 15 jul. 2014
Entrada em vigor: 16 jul. 2014
Publicado em: 15 jul. 2014
Entrada em vigor: 16 jul. 2014
Publicado em: 08 jul. 2014
Entrada em vigor: 13 jul. 2014
Publicado em: 16 jun. 2014
Entrada em vigor: 16 jun. 2014
Publicado em: 15 abr. 2014
Entrada em vigor: 01 abr. 2014
Publicado em: 16 dez. 2013
Entrada em vigor: 25 nov. 2013
Publicado em: 12 set. 2013
Divulgado em: 12 set. 2013
Publicado em: 26 jun. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2014
Publicado em: 15 mai. 2013
Entrada em vigor: 03 mai. 2013
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 14 set. 2012
Publicado em: 17 mai. 2012
Entrada em vigor: 18 mai. 2012
Publicado em: 15 mar. 2012
Entrada em vigor: 23 fev. 2012
Publicado em: 15 mar. 2012
Entrada em vigor: 15 fev. 2012
Publicado em: 15 mar. 2012
Entrada em vigor: 15 fev. 2012
Publicado em: 15 jul. 2010
Divulgado em: 09 jun. 2010
Publicado em: 16 nov. 2009
Divulgado em: 02 out. 2009
Publicado em: 15 set. 2009
Entrada em vigor: 30 set. 2009
Publicado em: 15 jun. 2009
Entrada em vigor: 21 mai. 2009
Publicado em: 24 nov. 2008
Entrada em vigor: 25 nov. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Divulgado em: 17 out. 2008
Publicado em: 01 out. 2008
Divulgado em: 01 out. 2008
Publicado em: 16 mai. 2005
Divulgado em: 26 abr. 2005
Publicado em: 15 jan. 2004
Entrada em vigor: 20 jan. 2004
Publicado em: 16 ago. 2001
Entrada em vigor: 16 ago. 2001
Publicado em: 16 jul. 2001
Entrada em vigor: 16 jul. 2001
Publicado em: 15 set. 2000
Divulgado em: 23 ago. 2000
Publicado em: 15 fev. 2000
Entrada em vigor: 20 fev. 2000
Publicado em: 15 jan. 1999
Divulgado em: 16 dez. 1998
Publicado em: 16 nov. 1998
Entrada em vigor: 04 nov. 1998
Publicado em: 18 ago. 1997
Entrada em vigor: 23 ago. 1997
Publicado em: 18 ago. 1997
Entrada em vigor: 21 jul. 1997
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996