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Legislação e Normas

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10 de 16 artigos

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto - Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

Publicado em: 26 ago. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Deficiente Empréstimo Juro Bonificado Crédito à Habitação

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabeleceu as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.

Publicado em: 26 ago. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Crédito à Habitação Habitação Própria Juro Bonificado Empréstimo

Portaria n.º 384/2009, de 9 de abril - Adapta, em execução do art.º 27.º do DL n.º 349/98, de 11 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 320/2000, de 15 de dezembro, a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado, à taxa EURIBOR a seis meses, divulgada no 1.º dia útil do mês anterior ao início de cada semestre, acrescida de um diferencial de 1,5 pontos percentuais. A presente portaria é aplicável às prestações que se vençam a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação e vigora por um período máximo de 24 meses.

Publicado em: 09 abr. 2009

Entrada em vigor: 14 abr. 2009

Crédito à Habitação Taxa de Referência Empréstimo Habitação Própria

Portaria n.º 310/2008, de 23 de abril - Altera, com vista a permitir a equiparação dos empréstimos contratados em regime de crédito bonificado aos do regime geral de crédito em matéria de prazo contratual, com o limite de 50 anos, a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de dezembro.

Publicado em: 23 abr. 2008

Entrada em vigor: 15 jun. 2008

Crédito à Habitação Habitação Própria Empréstimo Juro Bonificado

Carta Circular n.º 030/98/DOC - Solicita, na sequência da Carta Circular n.º 22/98/DOC, de 29-07-1998, sejam transmitidas ao Banco de Portugal as dificuldades sentidas pela extinção do Manual de Linhas de Crédito, uma vez que a mesma poderá provocar alterações nas rotinas das Instituições.

Publicado em: 16 nov. 1998

Divulgado em: 26 out. 1998

Operações Bancárias Operações de Crédito Linha de Crédito Juro Bonificado

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro - Regula a concessão de crédito para aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente. Os regimes de crédito bonificado regulados pelo presente diploma ficam revogados, a partir de 01-01-2004, nas condições estabelecidas no DL n.º 305/2003, de 9 de dezembro.

Publicado em: 11 nov. 1998

Entrada em vigor: 12 nov. 1998

Crédito à Habitação Habitação Própria Empréstimo Juro Bonificado

Carta Circular n.º 022/98/DOC - Informa de que se suspende a atualização do Manual de Linhas de Crédito e de que, até final do corrente ano, o mesmo será extinto. Relativamente às operações de crédito à agricultura, pecuária e pesca, o IFADAP continuará a emitir e codificar as respetivas linhas de crédito.

Publicado em: 15 set. 1998

Divulgado em: 29 jul. 1998

Operações Bancárias Operações de Crédito Linha de Crédito Juro Bonificado

Carta Circular n.º 003/97/DOC - Envia, para substituição no Manual de Linhas de Crédito, as linhas criadas com os códigos 667 e 886, e as linhas com os códigos 658 e 885 para substituição das existentes com o mesmo número (Crédito à Recuperação do Parque Habitacional).

Publicado em: 17 fev. 1997

Divulgado em: 23 jan. 1997

Operações Bancárias Bonificações Operações de Crédito Linha de Crédito

Carta Circular n.º 025/96/DOC - Comunica que a taxa de remuneração dos Títulos de Depósito da Série B para vigorar no trimestre iniciado em 4 de novembro de 1997, é de 4,7%. Revogada pela Instrução n.º 7/2007, publicada no BO n.º 4, de 16-04-2007.

Publicado em: 16 set. 1996

Divulgado em: 30 jul. 1996

Bonificações Financiamento Juro Bonificado Linha de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 44/96 - Estabelece os prazos de pagamento pelo Banco de Portugal, de bonificações de taxas de juro de operações de crédito efetuadas por instituições financiadoras. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Operações de Crédito Juro Bonificado