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Legislação e Normas
Publicado em: 03 nov. 2023
Divulgado em: 30 out. 2023
Publicado em: 23 nov. 2022
Divulgado em: 22 nov. 2022
Publicado em: 28 set. 2022
Entrada em vigor: 29 set. 2022
Publicado em: 19 nov. 2021
Divulgado em: 18 nov. 2021
Publicado em: 15 abr. 2021
Divulgado em: 09 mar. 2021
Publicado em: 15 abr. 2021
Entrada em vigor: 16 abr. 2021
Publicado em: 16 nov. 2020
Divulgado em: 10 nov. 2020
Publicado em: 15 nov. 2019
Divulgado em: 24 out. 2019
Publicado em: 15 fev. 2019
Divulgado em: 07 fev. 2019
Publicado em: 20 nov. 2018
Divulgado em: 16 nov. 2018