Legislação e Normas

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução n.º 16/2021 - Estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no PARI e do PERSI, bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 15 jan. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 15/2021 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro - Aprova o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Publicado em: 24 nov. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Legislação

Sistema Financeiro Defesa do Consumidor Informação Financeira Publicidade

Instrução (Histórico) n.º 12/2021 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 set. 2021

Entrada em vigor: 01 out. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 8/2021 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 02 jun. 2021

Entrada em vigor: 01 jul. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 3/2021 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 10 mar. 2021

Entrada em vigor: 01 abr. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 29/2020 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 01 jan. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 24/2020 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 set. 2020

Entrada em vigor: 01 out. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2020/00000044 - Recomenda um conjunto de boas práticas aplicáveis à comercialização de produtos e serviços bancários de retalho (nomeadamente, depósitos bancários, produtos de crédito, serviços de pagamento e moeda eletrónica) através de canais digitais (online ou mobile).

Publicado em: 08 jul. 2020

Divulgado em: 07 jul. 2020

Carta Circular

Cliente Comunicação Eletrónica Contrato Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 15/2020 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 04 jun. 2020

Entrada em vigor: 01 jul. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 7/2020 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 31 mar. 2020

Entrada em vigor: 01 abr. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 4/2020 - Revê, para o 1.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Revoga a Instrução n.º 22/2019.

Publicado em: 24 fev. 2020

Entrada em vigor: 01 abr. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2019/00000083 - Divulga boas práticas a observar pelas instituições na disponibilização aos seus clientes do extrato de comissões através de canais digitais e de correio eletrónico.

Publicado em: 23 dez. 2019

Divulgado em: 19 dez. 2019

Carta Circular

Comissões Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem

Instrução (Histórico) n.º 22/2019 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 dez. 2019

Entrada em vigor: 01 jan. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 16/2019 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 set. 2019

Entrada em vigor: 01 out. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 9/2019 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 05 jun. 2019

Entrada em vigor: 01 jul. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 6/2019 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 13 mar. 2019

Entrada em vigor: 01 abr. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Publicado em: 28 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Legislação

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 27/2018 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 12 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 20/2018 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 17 set. 2018

Entrada em vigor: 01 out. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.

Publicado em: 05 set. 2018

Entrada em vigor: 15 set. 2018

Prestação de Informação Comissões Transparência Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.

Publicado em: 05 set. 2018

Entrada em vigor: 15 set. 2018

Prestação de Informação Comissões Transparência Serviço Bancário

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho - Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 18 jul. 2018

Entrada em vigor: 19 jul. 2018

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução (Histórico) n.º 12/2018 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 08 jun. 2018

Entrada em vigor: 01 jul. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Instrução (Histórico) n.º 7/2018 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 15 mar. 2018

Entrada em vigor: 01 abr. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.

Publicado em: 01 fev. 2018

Entrada em vigor: 02 fev. 2018

Instrução n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.

Publicado em: 01 fev. 2018

Entrada em vigor: 02 fev. 2018

Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Consultoria Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução (Histórico) n.º 18/2017 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 06 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Aviso n.º 4/2017 - Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revogada pela Instrução n.º 3/2018, publicada no BO n.º 1/2018 3.º Suplemento, de 01-02-2018.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 14/2017 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 07 set. 2017

Entrada em vigor: 01 out. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Publicado em: 23 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução (Histórico) n.º 8/2017 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 07 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jul. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 3/2017 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 10 mar. 2017

Entrada em vigor: 01 abr. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 16/2016 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 dez. 2016

Entrada em vigor: 01 jan. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 12/2016 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 08 set. 2016

Entrada em vigor: 01 out. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 8/2016 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 07 jun. 2016

Entrada em vigor: 01 jul. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 3/2016 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 21 mar. 2016

Entrada em vigor: 01 abr. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 17/2015 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 dez. 2015

Entrada em vigor: 01 jan. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 13/2015 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 set. 2015

Entrada em vigor: 01 out. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 068/2015/DSC - Transmite os deveres de informação a observar pelos prestadores de serviços de pagamento aos titulares de cartões de pagamento com a tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

Publicado em: 15 set. 2015

Divulgado em: 09 set. 2015

Carta Circular

Cartões de Débito Cliente Defesa do Consumidor Pagamento Eletrónico

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Publicado em: 08 set. 2015

Entrada em vigor: 23 set. 2015

Legislação

Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 7/2015 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jun. 2015

Entrada em vigor: 01 jul. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 2/2015 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 mar. 2015

Entrada em vigor: 01 abr. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 011/2015/DPG - Recomenda às Instituições que se abstenham de comprar, deter ou vender moedas virtuais e alerta para os riscos associados, quer para os consumidores, utilizadores e participantes do mercado.

Publicado em: 10 mar. 2015

Divulgado em: 10 mar. 2015

Carta Circular

Cliente Defesa do Consumidor Divulgação de Informação Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 26/2014 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 dez. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 102/2014/DSC - Solicita o preenchimento de um questionário sobre o processo de avaliação da implementação dos regimes de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes particulares no âmbito do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25- de outubro.

Publicado em: 15 dez. 2014

Divulgado em: 10 dez. 2014

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 10/2014 - Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.

Publicado em: 03 dez. 2014

Entrada em vigor: 01 jul. 2015

Aviso

Cartões de Crédito Cliente Comissões Contrato

Instrução (Histórico) n.º 21/2014 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2014

Entrada em vigor: 01 out. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Instrução n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Instrução (Histórico) n.º 8/2014 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 jun. 2014

Entrada em vigor: 01 jul. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 2/2014 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 mar. 2014

Entrada em vigor: 01 abr. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 098/2013/DSC - Procede à definição de um quadro de boas práticas que devem orientar as instituições de crédito na aplicação do Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, consagrado na Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

Publicado em: 15 jan. 2014

Divulgado em: 12 dez. 2013

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 29/2013 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 dez. 2013

Entrada em vigor: 01 jan. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 21/2013 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2013

Entrada em vigor: 01 out. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 - Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006 e a Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.

Publicado em: 18 jun. 2013

Entrada em vigor: 08 jul. 2013

Legislação

Defesa do Consumidor Contrato Estado-Membro União Europeia

Instrução n.º 12/2013 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revoga a Instrução n.º 8/2009, publicada no BO n.º 7, de 15-07-2009.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 15/2013 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 12/2013 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revoga a Instrução n.º 8/2009, publicada no BO n.º 7, de 15-07-2009.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 4/2013 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 abr. 2013

Entrada em vigor: 01 abr. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 52/2012 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jan. 2013

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro - Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Publicado em: 02 jan. 2013

Entrada em vigor: 03 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Instrução n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso n.º 17/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 44/2012 - Regulamenta o DL n.º 227/2012, de 25-10, que estabeleceu os princípios e regras a observar pelas Instituições de Crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito (PARI) e que criou uma rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários (PERSI). Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso n.º 16/2012 - Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 10 nov. 2012

Legislação

Crédito à Habitação Contrato Defesa do Consumidor Bens Imóveis

Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 09 dez. 2012

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Cliente Contrato

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 07 nov. 2012

Entrada em vigor: 08 nov. 2012

Legislação

Serviços de Pagamento Branqueamento de Capitais Contraordenação Instituições de Moeda Eletrónica

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Publicado em: 25 out. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.

Publicado em: 17 out. 2012

Entrada em vigor: 18 out. 2012

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contraordenação

Instrução (Histórico) n.º 31/2012 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2012

Entrada em vigor: 01 out. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 21/2012 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jul. 2012

Entrada em vigor: 01 jul. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 13/2012 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 abr. 2012

Entrada em vigor: 01 abr. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 31/2011 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 jan. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Directiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 - Redefine os pressupostos adicionais para as regras de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global para os créditos de período indeterminado ou reembolsados na totalidade de forma repetida e adota normas para o prazo do levantamento de crédito inicial e para os pagamentos que devem ser efetuados pelo consumidor. Os Estados-Membros deverão adotar e publicar, o mais tardar, até 31-12-2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, devendo aplicá-las a partir de 01-01-2013.

Publicado em: 15 nov. 2011

Entrada em vigor: 05 dez. 2011

Legislação

Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor Cliente

Instrução (Histórico) n.º 21/2011 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 out. 2011

Entrada em vigor: 01 out. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 14/2011 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jul. 2011

Entrada em vigor: 01 jul. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 032/2011/DSC - Estabelece as orientações quanto à redação e conteúdo das cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos nos contratos de crédito, bem como os princípios que as instituições de crédito devem respeitar no seu exercício.

Publicado em: 15 jun. 2011

Divulgado em: 17 mai. 2011

Carta Circular

Cliente Comissões Contrato Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 8/2011 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 01 abr. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 29/2010 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 jan. 2011

Entrada em vigor: 01 jan. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia). O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. Cria igualmente o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Legislação

Regime Jurídico Sistema Financeiro Risco Sistémico Serviços Financeiros

Instrução (Histórico) n.º 19/2010 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2010

Entrada em vigor: 01 out. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 15/2010 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jul. 2010

Entrada em vigor: 01 jul. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 7/2010 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 mar. 2010

Entrada em vigor: 01 abr. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 26/2009 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro - Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Publicado em: 05 jan. 2010

Entrada em vigor: 10 jan. 2010

Legislação

Operações Bancárias Defesa do Consumidor Depósito Bancário Meios de Pagamento

Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro - Estabelece medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Publicado em: 11 set. 2009

Entrada em vigor: 10 dez. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Seguros Cliente Contrato

Instrução (Histórico) n.º 8/2009 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revogada pela Instrução n.º 12/2013, publicada no BO n.º 6/2013, de 17-06-2013.

Publicado em: 15 jul. 2009

Entrada em vigor: 20 jul. 2009