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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 12/2018 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 08 jun. 2018
Entrada em vigor: 01 jul. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 12/2018 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 08 jun. 2018
Entrada em vigor: 01 jul. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Contas de DepósitoCartões de CréditoCartões de DébitoCheques
Instrução (Histórico) n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Instrução (Histórico)
Contas de DepósitoCartões de CréditoCartões de DébitoCheques
Instrução (Histórico) n.º 7/2018 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 15 mar. 2018
Entrada em vigor: 01 abr. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ConsultoriaContratoCrédito à HabitaçãoDefesa do Consumidor
Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Crédito à HabitaçãoComissõesContratoCrédito Hipotecário