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Legislação e Normas

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55 de 55 artigos

Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto - Aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC). O presente diploma foi alterado, consolidado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, o qual entra em vigor em 01-11-2017.

Publicado em: 18 ago. 2015

Entrada em vigor: 16 nov. 2015

Ouro Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho - Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito e ajusta os Regimes Jurídicos das Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades de Factoring e Sociedades de Garantia Mútua, adaptando-os às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de fevereiro, e ao art.º 349.º do Código das Sociedades Comerciais.

Publicado em: 02 jun. 2015

Entrada em vigor: 07 jun. 2015

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n.º 486/99, de 13-11, as Leis n.ºs 25/2008, de 05-06, e 28/2009, de 19-06, e os DL n.ºs 260/94, de 22-10, 72/95, de 15-04, 171/95, de 18-07, 211/98, de 16-07, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31-10, 317/2009, de 30-10, e 40/2014, de 18-03. Sem prejuízo das diversas exceções nele previstas, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Publicado em: 24 out. 2014

Entrada em vigor: 23 nov. 2014

Supervisão Normas Prudenciais Branqueamento de Capitais Contraordenação

Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas Instituições de Crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime. Revogado pelo Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015.

Publicado em: 13 dez. 2012

Entrada em vigor: 14 dez. 2012

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 09 dez. 2012

Crédito à Habitação Habitação Própria Cliente Contrato

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 07 nov. 2012

Entrada em vigor: 08 nov. 2012

Serviços de Pagamento Branqueamento de Capitais Contraordenação Instituições de Moeda Eletrónica

Aviso n.º 13/2012 - Estabelece as regras necessárias à criação e ao funcionamento de bancos de transição. Revogado pelo Aviso n.º 1/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 11, Parte E, de 16-01-2017.

Publicado em: 18 out. 2012

Entrada em vigor: 23 out. 2012

Aviso

Banco de Transição Fundo de Resolução Normas Prudenciais Órgãos Sociais

Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia). O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. Cria igualmente o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Regime Jurídico Sistema Financeiro Risco Sistémico Serviços Financeiros

Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro - Cria as Sociedades Financeiras de Microcrédito, que têm por objeto a concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas. Estas Sociedades regem-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação, e pelas disposições, aplicáveis às Sociedades Financeiras, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação complementar.

Publicado em: 19 fev. 2010

Entrada em vigor: 24 fev. 2010

Microcrédito Regime Jurídico Direito de Estabelecimento Financiamento

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.

Publicado em: 03 nov. 2008

Entrada em vigor: 08 nov. 2008

Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos Crédito Agrícola Sistema Financeiro

Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro - Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de março, o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).

Publicado em: 14 out. 2008

Entrada em vigor: 19 out. 2008

Operações de Crédito Responsabilidades Sistemas de Informação Sucursal Bancária

Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. O presente diploma institui a supervisão comportamental das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, no quadro das atribuições do Banco de Portugal, reforçando os seus poderes de supervisão.

Publicado em: 03 jan. 2008

Entrada em vigor: 04 jan. 2008

Normas de Conduta Defesa do Consumidor Concorrência Publicidade

Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro - Cria um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, que regulou a atividade das Sociedades de Garantia Mútua, republicando-o.

Publicado em: 07 set. 2007

Entrada em vigor: 08 set. 2007

Empréstimo Prestação de Serviços Financiamento Linha de Crédito

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.

Publicado em: 29 mai. 2006

Entrada em vigor: 28 jun. 2006

Contrato Regime Jurídico Serviços Financeiros Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março - Estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.

Publicado em: 20 mar. 2006

Entrada em vigor: 25 mar. 2006

Crédito Hipotecário Instrumentos Financeiros Obrigações Hipotecárias Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira.

Publicado em: 08 mai. 2004

Entrada em vigor: 07 jun. 2004

Regime Jurídico Contrato Garantias Financeiras Moeda

Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de março - Procede à alteração do regime jurídico dos warrants autónomos, estabelecido no Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de maio, republicando-o, com as modificações introduzidas.

Publicado em: 25 mar. 2004

Entrada em vigor: 30 mar. 2004

Operações sobre Valores Mobiliários Títulos de Crédito Valores Mobiliários Warrant

Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro - Revê o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio.

Publicado em: 17 out. 2003

Entrada em vigor: 01 jan. 2004

Fundos de Investimento Valores Mobiliários Sociedade Gestora Empresas de Investimento

Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro - Regulamenta, ao abrigo do n.º 8 do art.º 4.º do DL n.º 158/2002, de 02 de julho, o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Publicado em: 11 nov. 2002

Entrada em vigor: 16 nov. 2002

Plano Poupança Reforma Regime Jurídico Poupança-Reformados

Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de agosto - Procede à criação de um novo tipo de Instituição de Crédito, as Instituições Financeiras de Crédito (IFIC).

Publicado em: 21 ago. 2002

Entrada em vigor: 22 ago. 2002

Operações Bancárias Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho - Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

Publicado em: 02 jul. 2002

Entrada em vigor: 03 jul. 2002

Regime Jurídico Plano Poupança Reforma

Regulamento n.º 8/2002, de 14 de junho de 2002 - Estabelece, ao abrigo do disposto no art.º 60.º do DL n.º 60/2002, de 20-03, um conjunto de normas que concretizam o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário. Revogado pelo Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 12-06, in DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 138, de 17-07-2015.

Publicado em: 18 jun. 2002

Entrada em vigor: 18 jun. 2002

Regime Jurídico Fundos de Investimento Imobiliário Sociedade Gestora Bens Imóveis

Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de março - Aprova o regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Revogado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro.

Publicado em: 20 mar. 2002

Entrada em vigor: 18 jun. 2002

Fundos de Investimento Fundos de Investimento Imobiliário Sociedade Gestora Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de março - Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012 de 7 de novembro.

Publicado em: 02 mar. 2002

Entrada em vigor: 07 mar. 2002

Capital Social Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setembro - Estabelece o regime das Sociedades Corretoras e Sociedades Financeiras de Corretagem. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12.

Publicado em: 28 set. 2001

Entrada em vigor: 03 out. 2001

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 53/2001, de 15 de fevereiro - Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 298/95, de 18 de novembro, tendo em vista a extensão do âmbito das atividades permitidas às agências de câmbios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.

Publicado em: 15 fev. 2001

Entrada em vigor: 16 fev. 2001

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro - Estabelece o regime das cessões de créditos para efeito de titularização (titularização de créditos), e regula a constituição e funcionamento dos Fundos de Titularização de Créditos, das Sociedades de Titularização de Créditos e das Sociedades Gestoras daqueles fundos.

Publicado em: 05 nov. 1999

Entrada em vigor: 10 nov. 1999

Sociedade Gestora Titularização de Créditos Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro - Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira, funcionando no Banco de Portugal. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Publicado em: 09 nov. 1998

Entrada em vigor: 14 nov. 1998

Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Crédito Agrícola Garantia de Depósitos SICAM

Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho - Regula a atividade das Sociedades de Garantia Mútua (SGM).

Publicado em: 16 jul. 1998

Entrada em vigor: 01 ago. 1998

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro - Revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante. Esclarecidas dúvidas sobre a cotitularidade nas contas poupança-emigrante, pelo Despacho n.º 19756/98 (2.ª Série), de 26-10, in DR, 2.ª Série, n.º 262, de 12-11-1998.

Publicado em: 29 nov. 1995

Entrada em vigor: 04 dez. 1995

Emigrante Poupança-Emigrante Empréstimo Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de agosto - Aprova o regime jurídico das Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito (SFAC). Revogado pelo DL n.º 157/2014, de 24-10.

Publicado em: 14 ago. 1995

Entrada em vigor: 19 ago. 1995

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho - Regula as Sociedades e o contrato de Factoring.

Publicado em: 18 jul. 1995

Entrada em vigor: 23 jul. 1995

Contrato Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho - Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito. Revogado pelo DL n.º 157/2014, de 24-10.

Publicado em: 15 jul. 1995

Entrada em vigor: 20 jul. 1995

Cartões de Crédito Sociedade Gestora Meios de Pagamento Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril - Regula as Sociedades de Locação Financeira.

Publicado em: 15 abr. 1995

Entrada em vigor: 20 abr. 1995

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro - Aprova o regime jurídico das Sociedades de Investimento.

Publicado em: 22 out. 1994

Entrada em vigor: 27 out. 1994

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho - Define o regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12.

Publicado em: 04 jun. 1994

Entrada em vigor: 09 jun. 1994

Sociedade Gestora Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 110/94, de 28 de abril - Regulamenta a atividade das Sociedades Mediadoras do Mercado Monetário e do Mercado de Câmbios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12.

Publicado em: 28 abr. 1994

Entrada em vigor: 03 mai. 1994

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro - Aprova o regime jurídico das Agências de Câmbios.

Publicado em: 11 jan. 1994

Entrada em vigor: 16 jan. 1994

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro - Define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e revê a legislação de combate à droga.

Publicado em: 22 jan. 1993

Entrada em vigor: 21 fev. 1993

Branqueamento de Capitais Contraordenação Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Publicado em: 31 dez. 1992

Entrada em vigor: 01 jan. 1993

Direito de Estabelecimento Normas de Conduta Normas Prudenciais Fundos Próprios

Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro - Aprova o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo.

Publicado em: 11 jan. 1991

Entrada em vigor: 10 fev. 1991

Crédito Agrícola SICAM Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de janeiro - Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades de Desenvolvimento Regional (SDR).

Publicado em: 11 jan. 1991

Entrada em vigor: 16 jan. 1991

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro - Define o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais. O disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 5.º, na parte em que se veda às SGPS a manutenção da titularidade dos bens aí mencionados, entra em vigor no dia 01-01-1996.

Publicado em: 30 dez. 1988

Entrada em vigor: 04 jan. 1989

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio - Regulamenta a atividade das Caixas Económicas. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro.

Publicado em: 18 mai. 1979

Entrada em vigor: 23 mai. 1979

Regime Jurídico