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Legislação e Normas
Publicado em: 10 dez. 2021
Entrada em vigor: 01 fev. 2022
Publicado em: 12 ago. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Publicado em: 09 ago. 2018
Entrada em vigor: 10 ago. 2018
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 03 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 nov. 2017
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Publicado em: 16 jan. 2017
Entrada em vigor: 17 jan. 2017
Publicado em: 28 set. 2015
Entrada em vigor: 05 out. 2015
Publicado em: 10 set. 2015
Entrada em vigor: 10 out. 2015