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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro - Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento. Altera o Regime Jurídico da Conceção, Comercialização e Prestação de Serviços de Consultoria Relativamente a Depósitos Estruturados, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20-7, o Regime das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20-7, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, o Decreto-Lei n.º 222/99, de 22-6, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13-11, o Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31-7 e o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25-10; revoga, entre outras disposições, o Decreto-Lei n.º 110/94, de 28-4, o Decreto-Lei n.º 163/94, de 4-6, o Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28-9, o Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31-10, e a Portaria n.º 1619/2007, de 26-12, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2022.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 fev. 2022

Empresas de Investimento Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto - Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro e a Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Publicado em: 12 ago. 2019

Entrada em vigor: 01 jan. 2020

Crédito Agrícola Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundo de Garantia de Depósitos Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Aviso n.º 1/2018 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à prestação de informação aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017

Publicado em: 09 ago. 2018

Entrada em vigor: 10 ago. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro - Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

Publicado em: 03 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 nov. 2017

Ouro Regime Jurídico

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Aviso n.º 1/2017 - Revoga o Aviso n.º 13/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 202, Parte E, de 18-10-2012.

Publicado em: 16 jan. 2017

Entrada em vigor: 17 jan. 2017

Aviso

Banco de Transição Fundo de Resolução Supervisão Normas Prudenciais

Aviso n.º 2/2015 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 28 set. 2015

Entrada em vigor: 05 out. 2015

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro - Aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas. Revoga o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio.

Publicado em: 10 set. 2015

Entrada em vigor: 10 out. 2015

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