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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Instrução (Histórico)

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Regulamento (UE) n.° 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 - Altera o Regulamento (UE) n.º 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 31 de janeiro de 2014.

Publicado em: 20 mar. 2014

Entrada em vigor: 21 mar. 2014

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico Transferências Eletrónicas Interbancárias Transferências a Crédito

Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 - Estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.

Publicado em: 30 mar. 2012

Entrada em vigor: 31 mar. 2012

Débitos Diretos Meios de Pagamento Pagamento Eletrónico Pagamentos Internacionais

Aviso n.º 12/2007 - Estabelece que as instituições de crédito devem permitir a visualização do nome associado ao NIB, ou, ao número de conta, indicado pelo ordenante nas transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos em momento anterior à confirmação das operações.

Publicado em: 25 mai. 2007

Entrada em vigor: 22 set. 2007

Aviso

Cliente Contas de Depósito Divulgação de Informação Multibanco