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Legislação e Normas

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Aviso n.º 12/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29-12, que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

Publicado em: 30 dez. 2014

Entrada em vigor: 30 dez. 2014

Aviso

Açores Contribuição Anual Fundo de Garantia de Depósitos Fundos de Investimento

Aviso n.º 6/2014 - Altera o n.º 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29 de dezembro de 1994, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano e a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, será fixada pelo Banco de Portugal até 15 de dezembro do ano anterior.

Publicado em: 09 out. 2014

Entrada em vigor: 09 out. 2014

Aviso

Contribuição Anual Açores Fundo de Garantia de Depósitos Fundos de Investimento

Carta Circular n.º 085/2008/DSB - Esclarece sobre as normas prudenciais específicas aplicáveis à gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, atividade também exercida pelas Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento Mobiliário (SGFIM). Revoga a Carta Circular n.º 89/2006/DSB, de 13-10-2006. Revogada pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3, 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 18 nov. 2008

Divulgado em: 18 nov. 2008

Fundos de Investimento Gestão de Carteiras Normas Prudenciais Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.

Publicado em: 03 nov. 2008

Entrada em vigor: 08 nov. 2008

Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos Crédito Agrícola Sistema Financeiro

Carta Circular n.º 089/2006/DSB - Esclarece sobre as normas prudenciais específicas aplicáveis à gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, atividade agora também exercida pelas Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento Mobiliário (SGFIM). Revogada pela Carta Circular n.º 85/2008/DSB, de 18-11-2008.

Publicado em: 15 dez. 2006

Divulgado em: 13 out. 2006

Fundos de Investimento Gestão de Carteiras Normas Prudenciais Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro - Revê o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio.

Publicado em: 17 out. 2003

Entrada em vigor: 01 jan. 2004

Fundos de Investimento Valores Mobiliários Sociedade Gestora Empresas de Investimento

Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de março - Aprova o regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Revogado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro.

Publicado em: 20 mar. 2002

Entrada em vigor: 18 jun. 2002

Fundos de Investimento Fundos de Investimento Imobiliário Sociedade Gestora Regime Jurídico

Instrução (Histórico) n.º 24/98 - Altera a Instrução n.º 35/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, que regulamentou o funcionamento do Mercado Monetário Interbancário (M.M.I.). Revogada tacitamente pela Instrução n.º 51/98, publicada no BNBP n.º 1/99, de 15-01-1999.

Publicado em: 16 nov. 1998

Entrada em vigor: 16 nov. 1998

Instrução (Histórico)

Bilhetes do Tesouro Títulos de Intervenção Monetária (T.I.M.)Títulos de Regularização Monetária (T.R.M.)Títulos de Dívida Pública

Instrução (Histórico) n.º 39/96 - Caracteriza e regulamenta os títulos emitidos pelo Banco de Portugal - Títulos de Regularização Monetária (TRM) e Títulos de Intervenção Monetária (TIM).

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Títulos de Regularização Monetária (T.R.M.)Títulos de Intervenção Monetária (T.I.M.)Fundos de Pensões Fundos de Investimento

Instrução (Histórico) n.º 35/96 - Regulamenta o funcionamento do Mercado Monetário Interbancário (M.M.I.). Revogada pela Instrução n.º 51/98, publicada no BNBP n.º 1/99, de 15-01-1999.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Bilhetes do Tesouro Títulos de Intervenção Monetária (T.I.M.)Títulos de Regularização Monetária (T.R.M.)Títulos de Dívida Pública