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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 068/2015/DSC - Transmite os deveres de informação a observar pelos prestadores de serviços de pagamento aos titulares de cartões de pagamento com a tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

Publicado em: 15 set. 2015

Divulgado em: 09 set. 2015

Cartões de Débito Cliente Defesa do Consumidor Pagamento Eletrónico

Lei n.º 66/2015, de 6 de julho - Terceira alteração ao DL n.º 27-C/2000, de 10-3, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, quinta alteração ao DL n.º 454/91, de 28-12, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26-3.

Publicado em: 06 jul. 2015

Entrada em vigor: 04 out. 2015

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Carta Circular n.º 003/2013/DSC - Transmite o entendimento de que o comissionamento associado à aceitação de cartões de pagamento deve corresponder à transação efetivamente realizada, a débito ou a crédito, e não à classificação do tipo de cartão. Para tanto, deverão todos os intervenientes neste mercado introduzir os ajustamentos necessários para a implementação deste modelo de comissionamento.

Publicado em: 15 mar. 2013

Divulgado em: 01 fev. 2013

Cartões de Crédito Cartões de Débito Comissões Estado-Membro

Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.

Publicado em: 17 out. 2012

Entrada em vigor: 18 out. 2012

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contraordenação

Lei n.º 19/2011, de 20 de maio - Altera o DL n.º 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Publicado em: 20 mai. 2011

Entrada em vigor: 21 mai. 2011

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.

Publicado em: 29 mai. 2006

Entrada em vigor: 28 jun. 2006

Contrato Regime Jurídico Serviços Financeiros Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 002/2006/DPG - Recomenda às entidades emitentes de cartões que verifiquem a conformidade do clausulado dos mesmos com as condições gerais mínimas de utilização, que divulga.

Publicado em: 15 fev. 2006

Divulgado em: 19 jan. 2006

Cartões de Débito Cliente Comissões Contrato

Carta Circular n.º 061/2002/DSB - Esclarece sobre o que dispõe o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-12-2001, nomeadamente sobre os encargos cobrados por pagamentos eletrónicos transfronteiros em euros. Chama também a atenção para a necessidade de serem verificadas as condições de utilização dos cartões de pagamento, a fim de que sejam tomadas medidas para o rigoroso cumprimento do supracitado Regulamento.

Publicado em: 16 ago. 2002

Divulgado em: 01 abr. 2002

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Estado-Membro

Aviso n.º 11/2001 - Define cartões de crédito e de débito, e as condições de utilização destes instrumentos de pagamento. Revoga o Aviso n.º 4/95, de 28-07, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 47/96, de 17-06.

Publicado em: 20 nov. 2001

Entrada em vigor: 21 nov. 2001

Aviso

Operações Bancárias Cartões de Crédito Cartões de Débito Contrato

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março - Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, mediante o qual as instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso à titularidade e utilização de conta bancária de depósito à ordem, bem como a possibilidade da sua movimentação a débito e a crédito.

Publicado em: 10 mar. 2000

Entrada em vigor: 11 mar. 2000

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato