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Legislação e Normas
Publicado em: 15 set. 2015
Divulgado em: 09 set. 2015
Publicado em: 06 jul. 2015
Entrada em vigor: 04 out. 2015
Publicado em: 15 mar. 2013
Divulgado em: 01 fev. 2013
Publicado em: 17 out. 2012
Entrada em vigor: 18 out. 2012
Publicado em: 20 mai. 2011
Entrada em vigor: 21 mai. 2011
Publicado em: 29 mai. 2006
Entrada em vigor: 28 jun. 2006
Publicado em: 15 fev. 2006
Divulgado em: 19 jan. 2006
Publicado em: 16 ago. 2002
Divulgado em: 01 abr. 2002
Publicado em: 20 nov. 2001
Entrada em vigor: 21 nov. 2001
Publicado em: 10 mar. 2000
Entrada em vigor: 11 mar. 2000