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Legislação e Normas

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Aviso n.º 9/94 - Consagra, ao abrigo do art.º 99.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, disposições em matéria de amortização do imobilizado, conciliando objetivos de natureza prudencial com as normas de natureza fiscal.

Publicado em: 15 nov. 1994

Entrada em vigor: 20 nov. 1994

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Ativo Imobilizado Reintegrações