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Legislação e Normas

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Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Aviso
Controlo InternoGestão do RiscoSupervisãoNormas Prudenciais
Instrução n.º 21/2020 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução n.º 5/2016, de 15-4.
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Comunicação EletrónicaContratoPreçárioPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 21/2020 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução n.º 5/2016, de 15-4.
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Instrução (Histórico)
Comunicação EletrónicaContratoPreçárioPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 10/2019 - Altera a Instrução n.º 8/2018, de 22 de março que regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI)
Publicado em: 17 jun. 2019
Entrada em vigor: 17 jun. 2019
Instrução (Histórico)
Sistemas de PagamentosCompensaçãoChequesDébitos Diretos
Instrução (Histórico) n.º 17/2018 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15-01-2009.
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaConservação de DocumentosEmpréstimo
Instrução n.º 17/2018 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15-01-2009.
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaConservação de DocumentosEmpréstimo
Aviso n.º 1/2018 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à prestação de informação aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017
Publicado em: 09 ago. 2018
Entrada em vigor: 10 ago. 2018
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Contas de DepósitoCartões de CréditoCartões de DébitoCheques
Instrução (Histórico) n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Instrução (Histórico)
Contas de DepósitoCartões de CréditoCartões de DébitoCheques
Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias