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Legislação e Normas

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Portaria n.º 420/2012, de 21 de dezembro - Aprova o regulamento do Fundo de Resolução que tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação das medidas de resolução que venham a ser adotadas pelo Banco de Portugal e no qual se prevê que participem as instituições de crédito com sede em Portugal, as sucursais de instituições de crédito com sede em Estados não pertencentes à União Europeia, as sociedades relevantes para a gestão de sistemas de pagamento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e ainda certos tipos de empresas de investimento.

Publicado em: 21 dez. 2012

Entrada em vigor: 22 dez. 2012

Regulamento Sucursal Bancária Países Terceiros Empresas de Investimento

Aviso n.º 8/2006 - Estabelece, ao abrigo do disposto nos art.ºs 4.º e 5.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, os procedimentos a adoptar em caso de dissolução e liquidação de instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público, no que toca à gestão dos créditos e das respectivas garantias.

Publicado em: 11 out. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Aviso

Dissolução de Sociedade Elementos de Informação Liquidação de Património Obrigações Hipotecárias