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Legislação e Normas

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Aviso n.º 8/2006 - Estabelece, ao abrigo do disposto nos art.ºs 4.º e 5.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, os procedimentos a adoptar em caso de dissolução e liquidação de instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público, no que toca à gestão dos créditos e das respectivas garantias.

Publicado em: 11 out. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Aviso

Dissolução de Sociedade Elementos de Informação Liquidação de Património Obrigações Hipotecárias