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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 099/2003/DSB - Informa de que, a partir de 01-01-2004, o Banco de Portugal passará a calcular, de forma sistemática, o indicador de Crédito com incumprimento / Crédito total. Revoga a Carta Circular n.º 98/03/DSBDR, de 31-10.

Publicado em: 15 dez. 2003

Divulgado em: 05 nov. 2003

Crédito de Cobrança Duvidosa Crédito Vencido Operações Bancárias Operações de Crédito

Aviso n.º 8/2003 - Revê o regime de provisionamento do crédito vencido em função do tipo de garantia, reformula o conceito de créditos de cobrança duvidosa e distingue, entre provisões para riscos gerais de crédito, o crédito garantido por hipoteca sobre imóvel destinado à habitação do mutuário. Altera os n.ºs 3.º, 4.º, 5.º e 7.º do Aviso n.º 3/95, de 30-06. Este aviso entra em vigor no dia 28-02, com exceção da alteração introduzida no n.º 1 do n.º 4.º do mencionado aviso, ou seja, seis meses após aquela data. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 08 fev. 2003

Entrada em vigor: 28 fev. 2003

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Provisões Locação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 31/2002 - Altera o n.º 1.º da Instrução n.º 3/2002, publicada no BO n.º 2, de 15-02-2002 (destinatários da norma), que estabeleceu um exercício de simulação de um regime designado por provisionamento anti-ciclo ou dinâmico. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 15/2006, publicada no BO n.º 11/2006, de 15-11-2006.

Publicado em: 15 nov. 2002

Entrada em vigor: 15 nov. 2002

Instrução (Histórico)

Riscos de Crédito Provisões Crédito Vencido Crédito de Cobrança Duvidosa

Instrução (Histórico) n.º 3/2002 - Estabelece um exercício de simulação de um regime designado por provisionamento anti-ciclo ou dinâmico. Revogada pela Instrução n.º 15/2006, publicada no BO n.º 11/2006, de 15-11-2006.

Publicado em: 15 fev. 2002

Entrada em vigor: 15 fev. 2002

Instrução (Histórico)

Riscos de Crédito Provisões Crédito Vencido Crédito de Cobrança Duvidosa

Carta Circular n.º 037/96/DSB - Esclarece dúvidas sobre o tratamento de créditos e juros vencidos abatidos ao ativo, para efeitos da determinação de "prestações em mora de capital e juros", constante do n.º 4.º do Aviso n.º 3/95, de 30-06.

Publicado em: 16 dez. 1996

Divulgado em: 31 out. 1996

Supervisão Normas Prudenciais Provisões Crédito de Cobrança Duvidosa