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Legislação e Normas

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9 de 9 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000040 - Clarifica dúvidas quanto ao tratamento prudencial de posições em risco originadas através de plataformas de intermediação de crédito, em termos de requisitos de fundos próprios, em matéria de grandes riscos e quanto a deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo («BC/FT»), transmitindo o seu entendimento sobre esta matéria.

Publicado em: 15 jul. 2020

Divulgado em: 09 jun. 2020

Branqueamento de Capitais Crédito Vencido Grandes Riscos Intermediário de Crédito

Carta Circular n.º CC/2020/00000013 - Recomenda que, no processo de concessão e reestruturação de créditos a devedores ou grupos de devedores de risco acrescido, o aumento de risco perante esses devedores ou grupos de devedores seja sujeito à aprovação do órgão de administração da instituição, em reunião plenária, bem como que seja dado conhecimento imediato ao órgão de fiscalização das operações analisadas pelo órgão de administração, independentemente da respetiva aprovação ou rejeição. As instituições enviam para conhecimento do Banco de Portugal as políticas internas aprovadas no seguimento da recomendação constante da presente carta circular, até ao dia 30 de junho de 2020.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 21 fev. 2020

Riscos de Crédito Crédito Vencido Empréstimo Normas Prudenciais

Aviso n.º 2/2019 - Fixa, para efeitos da alínea b) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas, os limiares quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho e das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho.

Publicado em: 24 mai. 2019

Entrada em vigor: 25 mai. 2019

Aviso

Crédito Vencido Carteira de Crédito Riscos de Crédito Empresa Mãe

Instrução (Histórico) n.º 29/2018 - Revoga expressamente um conjunto de Instruções do Banco de Portugal sobre diversas matérias que se encontram tacitamente revogadas ou cuja aplicabilidade prática se encontra esgotada.

Publicado em: 17 dez. 2018

Entrada em vigor: 18 dez. 2018

Instrução (Histórico)

Companhias Financeiras Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 6/2005 - Regulamenta o Aviso n.º 1/2005, de 28-02, no que respeita a crédito vencido (enquadramento contabilístico). Revogada pela Instrução n.º 29/2018, publicada no BO n.º 12/2018, de 17-12.

Publicado em: 15 mar. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Instrução (Histórico)

Crédito Vencido Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Carta Circular n.º 099/2003/DSB - Informa de que, a partir de 01-01-2004, o Banco de Portugal passará a calcular, de forma sistemática, o indicador de Crédito com incumprimento / Crédito total. Revoga a Carta Circular n.º 98/03/DSBDR, de 31-10.

Publicado em: 15 dez. 2003

Divulgado em: 05 nov. 2003

Crédito de Cobrança Duvidosa Crédito Vencido Operações Bancárias Operações de Crédito

Aviso n.º 8/2003 - Revê o regime de provisionamento do crédito vencido em função do tipo de garantia, reformula o conceito de créditos de cobrança duvidosa e distingue, entre provisões para riscos gerais de crédito, o crédito garantido por hipoteca sobre imóvel destinado à habitação do mutuário. Altera os n.ºs 3.º, 4.º, 5.º e 7.º do Aviso n.º 3/95, de 30-06. Este aviso entra em vigor no dia 28-02, com exceção da alteração introduzida no n.º 1 do n.º 4.º do mencionado aviso, ou seja, seis meses após aquela data. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 08 fev. 2003

Entrada em vigor: 28 fev. 2003

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Provisões Locação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 31/2002 - Altera o n.º 1.º da Instrução n.º 3/2002, publicada no BO n.º 2, de 15-02-2002 (destinatários da norma), que estabeleceu um exercício de simulação de um regime designado por provisionamento anti-ciclo ou dinâmico. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 15/2006, publicada no BO n.º 11/2006, de 15-11-2006.

Publicado em: 15 nov. 2002

Entrada em vigor: 15 nov. 2002

Instrução (Histórico)

Riscos de Crédito Provisões Crédito Vencido Crédito de Cobrança Duvidosa

Instrução (Histórico) n.º 3/2002 - Estabelece um exercício de simulação de um regime designado por provisionamento anti-ciclo ou dinâmico. Revogada pela Instrução n.º 15/2006, publicada no BO n.º 11/2006, de 15-11-2006.

Publicado em: 15 fev. 2002

Entrada em vigor: 15 fev. 2002

Instrução (Histórico)

Riscos de Crédito Provisões Crédito Vencido Crédito de Cobrança Duvidosa