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Legislação e Normas

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Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Legislação
RegistoRegime JurídicoBranqueamento de CapitaisFinanciamento do Terrorismo
Instrução (Histórico) n.º 22/2010 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2011. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 out. 2010
Entrada em vigor: 01 jan. 2011
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosZona FrancaAçores
Instrução (Histórico) n.º 19/2009 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2010. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosZona FrancaAçores
Instrução (Histórico) n.º 14/2008 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2009. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 out. 2008
Entrada em vigor: 01 jan. 2009
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosZona FrancaAçores
Instrução (Histórico) n.º 24/2007 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2008. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 out. 2007
Entrada em vigor: 01 jan. 2008
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosZona FrancaAçores
Instrução (Histórico) n.º 11/2006 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2007. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 16 out. 2006
Entrada em vigor: 01 jan. 2007
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosZona FrancaAçores
Instrução (Histórico) n.º 7/2006 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades por crédito concedido ou potencial, por forma a que este centralize e divulgue essa informação. Revoga, com a sua entrada em vigor, a Instrução nº 16/2001, publicada no BNBP nº 7, de 16.07.2001. Revogada pela Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1, de 15.1.2009.
Publicado em: 16 jun. 2006
Entrada em vigor: 01 out. 2006
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoConservação de DocumentosEmpréstimoFiliais
Instrução (Histórico) n.º 27/2005 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano 2006. Revoga a Instrução n.º 21/2005, publicada no BO n.º 7, de 15 de julho de 2005. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 17 out. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosZona FrancaAçores
Carta Circular n.º 041/2005/DSB - Transmite às instituições internacionalmente ativas, um conjunto de recomendações e princípios que devem ser tidos em conta na sua organização e na definição do sistema de controlo interno.
Publicado em: 15 jun. 2005
Divulgado em: 01 jun. 2005
Carta Circular
Controlo InternoEmpresa MãeFiliaisSupervisão
Instrução (Histórico) n.º 4/2005 - Determina a aplicação de uma taxa reduzida para o cálculo da contribuição anual relativamente a alguns depósitos. Revoga a Instrução n.º 122/96, publicada no BNBP n.º 5, de 15-10-1996.
Publicado em: 15 fev. 2005
Entrada em vigor: 20 fev. 2005
Instrução (Histórico)
AçoresContribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosIlha da Madeira