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Legislação e Normas

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8 de 8 artigos

Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro - Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, publicando a nova lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (paraísos fiscais). Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29-12.

Publicado em: 30 dez. 2016

Entrada em vigor: 01 jun. 2017

Impostos Benefício Fiscal Países Terceiros Não Residente

Aviso n.º 7/2009 - Veda a concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido, define jurisdição offshore e jurisdição offshore não cooperante e determina o envio de uma declaração das autoridades de supervisão prudencial nas jurisdições offshore onde pretendam realizar operações de crédito, no sentido de assegurar que não existem obstáculos à prestação de informação.

Publicado em: 16 set. 2009

Entrada em vigor: 17 set. 2009

Aviso

Benefício Fiscal Mercado Offshore Não Residente Normas Prudenciais

Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efetuadas até 01-01-2005. O presente decreto-lei produz efeitos a 01-01-2009.

Publicado em: 27 ago. 2009

Entrada em vigor: 01 set. 2009

Contas de Depósito Poupança-Habitação Crédito à Habitação Benefício Fiscal

Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro - Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

Publicado em: 13 fev. 2004

Entrada em vigor: 18 fev. 2004

Impostos Benefício Fiscal Países Terceiros

Carta Circular n.º 025/2003/DSB - Divulga o entendimento da Direcção-Geral dos Impostos acerca da transferência, sem perda de benefícios fiscais, de saldos de contas poupança-habitação para outras instituições de crédito.

Publicado em: 15 abr. 2003

Divulgado em: 20 mar. 2003

Benefício Fiscal Estado-Membro Operações Bancárias Países Terceiros

Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de fevereiro - Regula o novo regime das contas poupança-habitação.

Publicado em: 03 fev. 2001

Entrada em vigor: 08 fev. 2001

Contas de Depósito Poupança-Habitação Crédito à Habitação Benefício Fiscal

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro - Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Publicado em: 23 out. 1996

Entrada em vigor: 30 nov. 1996

Deficiente Benefício Fiscal

Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de junho - Autoriza as Instituições de Crédito a abrir contas de depósito a prazo denominadas contas poupança-reformados.

Publicado em: 14 jun. 1986

Entrada em vigor: 19 jun. 1986

Contas de Depósito Depósito a Prazo Benefício Fiscal Poupança-Reformados