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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 6/2013 - Define os modelos de reporte a efetuar pelas instituições participantes, para efeitos de apuramento do valor da contribuição inicial e das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução.
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualContribuição InicialContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução n.º 6/2013 - Define os modelos de reporte a efetuar pelas instituições participantes, para efeitos de apuramento do valor da contribuição inicial e das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução.
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualContribuição InicialContribuiçõesFundo de Resolução
Aviso n.º 7/2001 - Fixa em 50.000 euros o valor da contribuição inicial a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, prevista no n.º 1 do art.º 160.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro). Revoga o Aviso n.º 8/95, de 15-09.
Publicado em: 06 jun. 2001
Entrada em vigor: 06 jun. 2001
Aviso
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Inicial
Carta Circular n.º 008/98/DSB - Esclarece, tendo em conta o ponto 3) do Aviso n.º 12/92, de 22-12, que, no cálculo dos fundos próprios, quer em base individual, quer em base consolidada, as Instituições de Crédito e as Sociedades Financeiras, quando aplicável, deverão assimilar a imobilizações incorpóreas, as contribuições iniciais para o fundo de garantia de depósitos, as despesas com campanhas publicitárias e emissão de títulos, os impostos liquidados em aberturas de crédito contratadas a favor de instituições, as comissões pagas por angariação de operações ativas e outros custos equiparáveis a ativos incorpóreos, na parte ainda não afeta a resultados. Revoga a Carta Circular n.º 77/M-DSB, de 14-12-1994.
Publicado em: 16 mar. 1998
Divulgado em: 25 fev. 1998
Carta Circular
SupervisãoNormas PrudenciaisFundos PrópriosContribuição Inicial
Aviso n.º 8/95 - Fixa em 10 milhões de escudos o valor da contribuição inicial a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, prevista no n.º 1 do art.º 160.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro). Revogado pelo Aviso n.º 7/2001, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 131, de 06-06-2001.
Publicado em: 19 set. 1995
Entrada em vigor: 01 jul. 1995
Aviso
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Inicial