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Legislação e Normas

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10 de 13 artigos

Carta Circular n.º 072/2016/DES - Reitera a necessidade de as instituições supervisionadas observarem as orientações ao nível dos procedimentos de governação e monitorização da criação e comercialização de produtos bancários de retalho (Carta Circular n.º 69/2016/DSC, de 01-09-2016), bem como dos mercados de instrumentos financeiros, já divulgadas.

Publicado em: 12 set. 2016

Divulgado em: 12 set. 2016

Cliente Divulgação de Informação Informação Financeira Instrumentos Financeiros

Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de Instituições de Crédito com recurso a investimento público. O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio.

Publicado em: 08 jul. 2014

Entrada em vigor: 13 jul. 2014

Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Informação Financeira Liquidez

Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. Atribui ao Banco de Portugal a competência para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias estabelecidas ao abrigo do presente regime. Cfr. Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho.

Publicado em: 17 mai. 2012

Entrada em vigor: 18 mai. 2012

Operações de Capitalização Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Informação Financeira

Portaria n.º 1315/2010, de 28 de dezembro - Determina quais as atividades económicas que podem ser objeto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respetivos financiamentos.

Publicado em: 28 dez. 2010

Entrada em vigor: 02 jan. 2011

Microcrédito Financiamento Investimento

Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro - Cria as Sociedades Financeiras de Microcrédito, que têm por objeto a concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas. Estas Sociedades regem-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação, e pelas disposições, aplicáveis às Sociedades Financeiras, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação complementar.

Publicado em: 19 fev. 2010

Entrada em vigor: 24 fev. 2010

Microcrédito Regime Jurídico Direito de Estabelecimento Financiamento

Carta Circular n.º 033/2009/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente à delimitação de competências na supervisão de produtos financeiros complexos.

Publicado em: 15 abr. 2009

Divulgado em: 23 mar. 2009

Depósito Bancário Elementos de Informação Estado-Membro Instrumentos Financeiros

Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro - Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das Instituições de Crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pelas Instituições de Crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro.

Publicado em: 24 nov. 2008

Entrada em vigor: 25 nov. 2008

Liquidez Mercados Operações de Capitalização Investimento

Regulamento (CE) n.° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005 - Estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro.

Publicado em: 08 fev. 2005

Entrada em vigor: 28 fev. 2005

Estatísticas Informação Financeira Estado-Membro União Europeia

Aviso n.º 6/2002 - Define instrumentos de captação de aforro estruturados (ICAE) e estabelece um conjunto de deveres que visam conferir maior transparência e equidade aos domínios promocional e negocial de tal tipo de aplicações financeiras. Revogado pelo Aviso n.º 5/2009, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 161, Parte E, de 20-08-2009.

Publicado em: 28 set. 2002

Entrada em vigor: 27 nov. 2002

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Instrumentos Financeiros Investimento

Instrução (Histórico) n.º 59/96 - Regulamenta as operações de financiamento do investimento.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Operações de Crédito Linha de Crédito Investimento