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Legislação e Normas

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61 de 61 artigos

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Publicado em: 28 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Carta Circular n.º CC/2018/00000061 - Divulga a aprovação da Instrução n.º 23/2018, relativa à autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, que revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015.

Publicado em: 15 nov. 2018

Divulgado em: 09 nov. 2018

Acumulação de Cargos Pessoa Singular Registo Órgãos Sociais

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Instrução n.º 23/2018 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos.

Publicado em: 05 nov. 2018

Entrada em vigor: 06 dez. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Acumulação de Cargos Estado-Membro Escritório de Representação Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 23/2018 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos.

Publicado em: 05 nov. 2018

Entrada em vigor: 06 dez. 2018

Instrução (Histórico)

Acumulação de Cargos Estado-Membro Escritório de Representação Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução (Histórico)

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Instrução n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 06 out. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Intermediário de Crédito Consultoria Contrato Crédito à Habitação

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Carta Circular n.º CC/2017/00000020 - Entende dever ser fundamental que as instituições disponham de uma política de classificação, desreconhecimento e monitorização de créditos considerados incobráveis, de acordo com o normativo contabilístico aplicável, efetuem a monitorização de tal política e a divulguem ao mercado, devendo ainda manter adequado o registo contabilístico até à extinção de cada operação de crédito.

Publicado em: 16 ago. 2017

Divulgado em: 21 jul. 2017

Supervisão Normas Prudenciais Informações de Natureza Contabilística Registo

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Publicado em: 30 set. 2016

Entrada em vigor: 01 dez. 2016

Aviso

Conservação de Documentos Divisas Elementos de Informação Entidades de Serviços Postais

Instrução (Histórico) n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo. Revogada pela Instrução n.º 11/2023.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º 099/2015/DSP - Comunica que a partir do próximo ano a avaliação de adequação dos ROC/SROC que, embora fazendo parte da estrutura de fiscalização das instituições, não integrem o respetivo órgão de fiscalização, passará a ser efetuada pela CMVM.

Publicado em: 15 dez. 2015

Divulgado em: 25 nov. 2015

Órgão de Fiscalização Registo Revisor Oficial de Contas Supervisão

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do art.º 2.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, bem como a forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma. Revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

Publicado em: 20 out. 2015

Entrada em vigor: 21 out. 2015

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

Publicado em: 14 set. 2015

Entrada em vigor: 13 nov. 2015

Ativo Imobilizado Bens Imóveis Crédito Hipotecário Registo

Instrução (Histórico) n.º 12/2015 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos. Revogada pela Instrução n.º 23/2018, publicada no BO n.º 10/2018 4º Suplemento, de 5-11.

Publicado em: 17 ago. 2015

Entrada em vigor: 18 ago. 2015

Instrução (Histórico)

Acumulação de Cargos Estado-Membro Órgãos Sociais Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 30/2010 - Regulamenta o processo de registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Publicado em: 17 jan. 2011

Entrada em vigor: 18 jan. 2011

Instrução (Histórico)

Estado-Membro Órgãos Sociais Países Terceiros Pessoa Singular

Instrução n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução em vigor (Manual)

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Instrução n.º 16/2009 - Determina que requisitos devem ser cumpridos para se autorizar a abertura de agências das caixas agrícolas não associadas da Caixa Central.

Publicado em: 15 out. 2009

Entrada em vigor: 15 out. 2009

Instrução em vigor (Manual)

Abertura de Delegações Registo Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 16/2009 - Determina que requisitos devem ser cumpridos para se autorizar a abertura de agências das caixas agrícolas não associadas da Caixa Central.

Publicado em: 15 out. 2009

Entrada em vigor: 15 out. 2009

Instrução (Histórico)

Abertura de Delegações Registo Supervisão

Carta Circular n.º 015/2009/DSB - Transmite que procedimentos devem ser adotados pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, relativamente ao registo de créditos abatidos ao ativo em rubricas extrapatrimoniais. Revogada pela Carta Circular n.º CC/2017/00000020, de 21-07-2017.

Publicado em: 28 jan. 2009

Divulgado em: 28 jan. 2009

Ativo Imparidade Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Portaria n.º 245/2008, de 27 de março - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30-04, que estabeleceu as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados, e, paralelamente, regulamentou a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística e ao Banco de Portugal. Revogada tacitamente pela Portaria n.º 370/2015, de 20-10.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 01 abr. 2008

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Carta Circular n.º 065/2007/DSB - Informa, tendo em conta o Aviso n.º 12/91, de que as sucursais de instituições de crédito ou instituições financeiras com sede noutro estado-membro, deverão comunicar que o registo do ato de prestação de contas foi publicado no sítio de Internet, bem como a data do pedido do mesmo e uma impressão da referida página.

Publicado em: 10 dez. 2007

Divulgado em: 02 ago. 2007

Consolidação de Contas Elementos de Informação Estado-Membro Internet

Instrução (Histórico) n.º 22/2007 - Altera o nº 1, adita os nºs 3 e 4 e altera a Nota de Preenchimento (4) da Instrução nº 47/97, publicada no BNBP nº 11, de 17-11-97, que estabeleceu regras quanto ao registo especial das filiais das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Publicado em: 16 ago. 2007

Entrada em vigor: 21 ago. 2007

Instrução (Histórico)

Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação Registo

Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril - Regula, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os termos do registo automático da prestação de contas, termos esses que, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de atos de registo comercial online, determinam a alteração da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), donde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada eletronicamente através da entrega da IES.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 01 mai. 2007

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril - Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 4.º, no n.º 2 do art.º 6.º e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 9.º do DL n.º 8/2007, de 17-01, as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados. Paralelamente, regulamenta a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística, e ao Banco de Portugal.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 05 mai. 2007

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 25/2005 - Altera, na sequência da redacção introduzida pelo DL nº 201/2002, de 26-9, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (art.º 101 nº 3), o ponto (1) das Notas de Preenchimento do Anexo à Instrução nº 47/97, publicada no BNBP nº 11, de 17.11.97.

Publicado em: 15 jul. 2005

Entrada em vigor: 15 jul. 2005

Instrução (Histórico)

Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação Registo

Instrução n.º 22/2004 - Informa de que no requerimento para alteração do lugar da sede das instituições sujeitas a registo especial, deve também ser indicada a data em que a mesma teve lugar, bem como ser enviada cópia da acta da reunião onde essa alteração foi decidida.

Publicado em: 15 dez. 2004

Entrada em vigor: 15 dez. 2004

Instrução em vigor (Manual)

Prestação de Informação Registo Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 22/2004 - Informa de que no requerimento para alteração do lugar da sede das instituições sujeitas a registo especial, deve também ser indicada a data em que a mesma teve lugar, bem como ser enviada cópia da acta da reunião onde essa alteração foi decidida.

Publicado em: 15 dez. 2004

Entrada em vigor: 15 dez. 2004

Instrução (Histórico)

Prestação de Informação Registo Supervisão

Carta Circular n.º 096/2003/DSB - Clarifica e harmoniza o tratamento contabilístico aplicável aos "Residual Certificates" e às respetivas remunerações.

Publicado em: 15 mar. 2004

Divulgado em: 22 out. 2003

Estado-Membro Normas Prudenciais Operações de Titularização Países Terceiros

Carta Circular n.º 001/2004/DMR - Informa, de acordo com o o art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21-11 e no Aviso n.º 13/2003, de 16-12, de que cabe às entidades autorizadas proceder ao pedido de registo especial dos contratos com empresas não financeiras que operem nos sectores turístico e de viagens, com vista à realização de operações de câmbio manual.

Publicado em: 16 fev. 2004

Divulgado em: 20 jan. 2004

Contrato Empresa Não Financeira Mercado Cambial Mercados

Aviso n.º 13/2003 - Estabelece, ao abrigo dos art.ºs 12.º n.º 4 e 22.º do DL n.º 295/2003, de 21-11, o regime aplicável aos contratos que as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turístico e de viagens, com vista à realização por parte destas, de operações de câmbio manual com os seus clientes. Este aviso entra em vigor a 20-01-2004.

Publicado em: 16 dez. 2003

Entrada em vigor: 20 jan. 2004

Aviso

Contrato Empresa Não Financeira Mercado Cambial Mercados

Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro - Regula, em cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 807.º do Código de Processo Civil, o registo informático de execuções, por forma a tornar mais ágil a fase processual da penhora, conferindo-lhe maior eficácia.

Publicado em: 10 set. 2003

Entrada em vigor: 15 set. 2003

Registo Comunicação Eletrónica Sistemas de Comunicação Penhora

Carta Circular n.º 022/2003/DSB - Após o conhecimento de ter sido prestada uma garantia bancária à Fortis Finance Portugal Internacional, S.A., por uma instituição de crédito nacional, comunica que esta instituição não está registada no Banco de Portugal, sendo estranha ao Fortis Bank, e solicita eventuais informações sobre a mesma.

Publicado em: 15 abr. 2003

Divulgado em: 12 mar. 2003

Estado-Membro Garantia Bancária Países Terceiros Registo

Carta Circular n.º 009/2003/DSB - Informa sobre a interpretação dos art.ºs 33.º (Acumulação de cargos), 69.º (Registo dos membros dos órgaõs sociais) e 71.º (Prazos, informações complementares e certidões) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26-09.

Publicado em: 17 mar. 2003

Divulgado em: 31 jan. 2003

Acumulação de Cargos Estado-Membro Normas Prudenciais Órgãos Sociais

Instrução (Histórico) n.º 30/2001 - Regulamenta a atribuição do Código de Instituição Financeira Residente.

Publicado em: 17 dez. 2001

Entrada em vigor: 22 dez. 2001

Instrução (Histórico)

Código Registo Residente Supervisão

Instrução n.º 30/2001 - Regulamenta a atribuição do Código de Instituição Financeira Residente.

Publicado em: 17 dez. 2001

Entrada em vigor: 22 dez. 2001

Instrução em vigor (Manual)

Código Registo Residente Supervisão

Carta Circular n.º 011/2000/DMR - Consagra disposições acerca do registo dos títulos vulgarmente designados por papel comercial na Central de Valores Mobiliários a cargo do Banco de Portugal.

Publicado em: 21 mar. 2000

Divulgado em: 21 mar. 2000

Mercado de Crédito Intradiário (M.C.I.)Mercado de Operações de Intervenção (M.O.I.)Mercado Interbancário Mercados

Aviso n.º 5/99 - Define, ao abrigo do art.º 3 do Decreto-Lei n.º 22/99, de 28 de janeiro, o enquadramento normativo da Central do Sistema de Transferências Electrónicas de Mercado (SITEME). Revogado pelo Aviso n.º 14/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 236, Parte E, de 06-12-2012.

Publicado em: 23 nov. 1999

Entrada em vigor: 24 nov. 1999

Aviso

Mercados Mercados Monetários Valores Mobiliários Regulamento

Carta Circular n.º 011/99/DSB - Solicita a confirmação, até 01-05-1999, da identificação dos atuais gerentes de cada uma das sucursais no estrangeiro, dos bancos e da Caixa Económica Montepio Geral.

Publicado em: 17 mai. 1999

Divulgado em: 31 mar. 1999

Registo Sucursal Bancária

Carta Circular n.º 010/99/DSB - Esclarece dúvidas sobre o averbamento do capital social das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.

Publicado em: 17 mai. 1999

Divulgado em: 30 mar. 1999

Registo Capital Social

Decreto-Lei n.º 22/99, de 28 de janeiro - Estabelece um conjunto de regras relativas ao registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal. Revogado pelo DL n.º 261/2012 de 17-12.

Publicado em: 28 jan. 1999

Entrada em vigor: 02 fev. 1999

Valores Mobiliários Curto Prazo Registo Liquidação

Instrução (Histórico) n.º 52/97 - Altera a Instrução n.º 103/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, que consagrou medidas a ter em conta pelos membros dos órgãos sociais aquando do pedido de registo especial. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 30/2010, publicada no BO n.º 1/2011, de 17-01-2011.

Publicado em: 15 jan. 1998

Entrada em vigor: 15 jan. 1998

Instrução (Histórico)

Órgãos Sociais Pessoa Singular Prestação de Informação Registo

Instrução (Histórico) n.º 47/97 - Estabelece regras de procedimento quanto ao registo especial das filiais das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Publicado em: 17 nov. 1997

Entrada em vigor: 22 nov. 1997

Instrução (Histórico)

Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação Registo

Instrução n.º 47/97 - Estabelece regras de procedimento quanto ao registo especial das filiais das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Publicado em: 17 nov. 1997

Entrada em vigor: 22 nov. 1997

Instrução em vigor (Manual)

Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação Registo

Carta Circular n.º 018/97/DSB - Solicita, na sequência do disposto no art.º 446.º-A do Código das Sociedades Comerciais, aditado pelo Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de dezembro, informação sobre a identidade do titular do cargo de Secretário, bem como das subsequentes alterações.

Publicado em: 15 mai. 1997

Divulgado em: 22 abr. 1997

Registo Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 100/96 - Determina que os pedidos de registo relativos à criação de agências devem ser acompanhados de declaração subscrita, pelo menos por dois elementos do órgão de gestão, atestando o cumprimento das regras prudenciais que lhe são aplicáveis ou, em caso contrário, as situações de incumprimento. Revogada pelo Aviso n.º 4/2021, de 7 de junho.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Abertura de Agências Rácio de Solvabilidade Rácio do Imobilizado Registo

Instrução (Histórico) n.º 103/96 - Consagra medidas a ter em conta relativamente aos membros dos órgãos sociais das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, aquando do pedido de registo especial dos elementos mencionados nas alíneas. h), i) e m) do art.º 66.º e alínea g) do art.º 67.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Revogada pela Instrução n.º 30/2010, publicada no BO n.º 1/2011, de 17-01-2011.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Órgãos Sociais Pessoa Singular Prestação de Informação Registo

Carta Circular n.º 058/95/DSB - Solicita às instituições de crédito a comunicação ao Banco de Portugal da relação dos escritórios de representação das mesmas no estrangeiro, bem como a respetiva localização e data de abertura.

Publicado em: 12 set. 1995

Divulgado em: 12 set. 1995

Registo Supervisão