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Legislação e Normas

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20 de 53 artigos

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Publicado em: 30 set. 2016

Entrada em vigor: 01 dez. 2016

Aviso

Conservação de Documentos Divisas Elementos de Informação Entidades de Serviços Postais

Instrução n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º 099/2015/DSP - Comunica que a partir do próximo ano a avaliação de adequação dos ROC/SROC que, embora fazendo parte da estrutura de fiscalização das instituições, não integrem o respetivo órgão de fiscalização, passará a ser efetuada pela CMVM.

Publicado em: 15 dez. 2015

Divulgado em: 25 nov. 2015

Órgão de Fiscalização Registo Revisor Oficial de Contas Supervisão

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do art.º 2.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, bem como a forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma. Revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

Publicado em: 20 out. 2015

Entrada em vigor: 21 out. 2015

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

Publicado em: 14 set. 2015

Entrada em vigor: 13 nov. 2015

Ativo Imobilizado Bens Imóveis Crédito Hipotecário Registo

Instrução (Histórico) n.º 12/2015 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos. Revogada pela Instrução n.º 23/2018, publicada no BO n.º 10/2018 4º Suplemento, de 5-11.

Publicado em: 17 ago. 2015

Entrada em vigor: 18 ago. 2015

Instrução (Histórico)

Acumulação de Cargos Estado-Membro Órgãos Sociais Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 30/2010 - Regulamenta o processo de registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Publicado em: 17 jan. 2011

Entrada em vigor: 18 jan. 2011

Instrução (Histórico)

Estado-Membro Órgãos Sociais Países Terceiros Pessoa Singular

Instrução (Histórico) n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira