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Legislação e Normas
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Publicado em: 07 jul. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 30 set. 2016
Entrada em vigor: 01 dez. 2016
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Publicado em: 15 dez. 2015
Divulgado em: 25 nov. 2015
Publicado em: 20 out. 2015
Entrada em vigor: 21 out. 2015