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Legislação e Normas

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Instrução n.º 23/2018 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos.
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 dez. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Acumulação de CargosEstado-MembroEscritório de RepresentaçãoPaíses Terceiros
Instrução (Histórico) n.º 23/2018 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos.
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 dez. 2018
Instrução (Histórico)
Acumulação de CargosEstado-MembroEscritório de RepresentaçãoPaíses Terceiros
Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
Intermediário de CréditoConsultoriaPrestação de ServiçosDireito de Estabelecimento
Instrução n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Intermediário de CréditoConsultoriaPrestação de ServiçosDireito de Estabelecimento
Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Intermediário de CréditoConsultoriaContratoCrédito à Habitação
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Legislação
RegistoRegime JurídicoBranqueamento de CapitaisFinanciamento do Terrorismo
Carta Circular n.º CC/2017/00000020 - Entende dever ser fundamental que as instituições disponham de uma política de classificação, desreconhecimento e monitorização de créditos considerados incobráveis, de acordo com o normativo contabilístico aplicável, efetuem a monitorização de tal política e a divulguem ao mercado, devendo ainda manter adequado o registo contabilístico até à extinção de cada operação de crédito.
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Carta Circular
SupervisãoNormas PrudenciaisInformações de Natureza ContabilísticaRegisto
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.
Publicado em: 07 jul. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ContratoPrestação de ServiçosDefesa do ConsumidorCrédito à Habitação
Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.
Publicado em: 30 set. 2016
Entrada em vigor: 01 dez. 2016
Aviso
Conservação de DocumentosDivisasElementos de InformaçãoEntidades de Serviços Postais
Instrução (Histórico) n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo. Revogada pela Instrução n.º 11/2023.
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Instrução (Histórico)
BPnetComunicação EletrónicaEstado-MembroPaíses Terceiros