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Legislação e Normas

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20 de 56 artigos

Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução (Histórico)

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 06 out. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Intermediário de Crédito Consultoria Contrato Crédito à Habitação

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Carta Circular n.º CC/2017/00000020 - Entende dever ser fundamental que as instituições disponham de uma política de classificação, desreconhecimento e monitorização de créditos considerados incobráveis, de acordo com o normativo contabilístico aplicável, efetuem a monitorização de tal política e a divulguem ao mercado, devendo ainda manter adequado o registo contabilístico até à extinção de cada operação de crédito.

Publicado em: 16 ago. 2017

Divulgado em: 21 jul. 2017

Supervisão Normas Prudenciais Informações de Natureza Contabilística Registo

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Publicado em: 30 set. 2016

Entrada em vigor: 01 dez. 2016

Aviso

Conservação de Documentos Divisas Elementos de Informação Entidades de Serviços Postais

Instrução (Histórico) n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º 099/2015/DSP - Comunica que a partir do próximo ano a avaliação de adequação dos ROC/SROC que, embora fazendo parte da estrutura de fiscalização das instituições, não integrem o respetivo órgão de fiscalização, passará a ser efetuada pela CMVM.

Publicado em: 15 dez. 2015

Divulgado em: 25 nov. 2015

Órgão de Fiscalização Registo Revisor Oficial de Contas Supervisão

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do art.º 2.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, bem como a forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma. Revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

Publicado em: 20 out. 2015

Entrada em vigor: 21 out. 2015

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica