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Legislação e Normas

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10 de 61 artigos

Aviso n.º 6/2023 - Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

Publicado em: 20 set. 2023

Entrada em vigor: 21 set. 2023

Aviso

Reporte Registo Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 05 set. 2023

Entrada em vigor: 06 set. 2023

Instrução (Histórico)

Registo Elementos de Informação Supervisão

Instrução n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 05 set. 2023

Entrada em vigor: 06 set. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Registo Elementos de Informação Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.

Publicado em: 15 mai. 2023

Entrada em vigor: 22 mai. 2023

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.

Publicado em: 15 mai. 2023

Entrada em vigor: 22 mai. 2023

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Aviso n.º 1/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.

Publicado em: 24 jan. 2023

Entrada em vigor: 15 jul. 2023

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Cliente Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 15/2022 - Altera a Instrução n.º 7/2021, acolhendo na ordem jurídica interna a nova versão do questionário de recolha de informação para efeitos de autorização para o exercício de funções disponível no Portal IMAS.

Publicado em: 28 set. 2022

Entrada em vigor: 29 set. 2022

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Acumulação de Cargos Estado-Membro

Aviso n.º 4/2021 - Regulamenta a tipologia e o registo das agências e o enquadramento aplicável às extensões de agência, estabelecendo o elenco das informações a remeter para esse efeito ao Banco de Portugal. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96, de 17 de junho.

Publicado em: 07 jun. 2021

Entrada em vigor: 08 jun. 2021

Aviso

Abertura de Agências Elementos de Informação Informação Financeira Operações Bancárias

Aviso n.º 3/2021 - Regulamenta as normas relativas ao processo de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que exerçam atividades com ativos virtuais, previstas no artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Publicado em: 23 abr. 2021

Entrada em vigor: 24 abr. 2021

Aviso

Ativo Branqueamento de Capitais Conservação de Documentos Financiamento do Terrorismo

Instrução n.º 7/2021 - Acolhe na ordem jurídica interna o Portal do Sistema de Gestão de Informação do BCE (Portal IMAS) e altera a declaração para cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais.

Publicado em: 15 abr. 2021

Entrada em vigor: 16 abr. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Acumulação de Cargos BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro