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Legislação e Normas
Publicado em: 28 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 15 nov. 2018
Divulgado em: 09 nov. 2018
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 dez. 2018
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 dez. 2018
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017