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Legislação e Normas
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Publicado em: 15 mar. 2013
Divulgado em: 04 fev. 2013
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 20 set. 2011
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 20 set. 2011
Publicado em: 17 ago. 2011
Entrada em vigor: 18 ago. 2011
Publicado em: 15 jun. 2011
Divulgado em: 17 mai. 2011
Publicado em: 15 jul. 2010
Entrada em vigor: 07 jun. 2010
Publicado em: 15 set. 2009
Divulgado em: 05 ago. 2009
Publicado em: 19 mai. 2009
Entrada em vigor: 17 ago. 2009
Publicado em: 15 jan. 2009
Divulgado em: 03 dez. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 17 nov. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 09 dez. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 09 dez. 2008
Publicado em: 14 out. 2008
Divulgado em: 14 out. 2008
Publicado em: 15 jul. 2008
Entrada em vigor: 01 jul. 2008
Publicado em: 15 jul. 2008
Divulgado em: 15 jul. 2008
Publicado em: 06 nov. 2007
Entrada em vigor: 05 jan. 2008
Publicado em: 15 fev. 2007
Entrada em vigor: 31 mai. 2007
Publicado em: 15 fev. 2007
Entrada em vigor: 23 jan. 2007
Publicado em: 15 fev. 2007
Entrada em vigor: 31 mai. 2007
Publicado em: 15 dez. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006
Publicado em: 15 set. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006
Publicado em: 15 set. 2004
Divulgado em: 04 ago. 2004
Publicado em: 10 set. 2003
Entrada em vigor: 15 set. 2003
Publicado em: 18 ago. 2003
Entrada em vigor: 23 ago. 2003
Publicado em: 15 out. 2002
Entrada em vigor: 20 out. 2002