Está aqui

Legislação e Normas

Por ano e mês de publicação:

Por mês de publicação:

Por tipo:

Estado:

Descritores

Tipo de destinatário

Destinatários

Número

20 de 20 artigos

Instrução (Histórico) n.º 6/2011 - Fixa em 17.500,00 euros o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos no ano de 2011. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 mar. 2011

Entrada em vigor: 16 mar. 2011

Instrução (Histórico)

Contribuição Anual Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos Taxa Contributiva

Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia). O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. Cria igualmente o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Regime Jurídico Sistema Financeiro Risco Sistémico Serviços Financeiros

Instrução (Histórico) n.º 25/2009 - Define, nos termos do n.º 2 do Aviso n.º 9/2009, de 17-11-2009, o formato da relação completa, por depositante, dos créditos abrangidos pela garantia em determinada data, a enviar ao Fundo de Garantia de Depósitos.

Publicado em: 15 dez. 2009

Entrada em vigor: 20 dez. 2009

Instrução (Histórico)

Depósito Bancário Elementos de Informação Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos

Instrução n.º 25/2009 - Define, nos termos do n.º 2 do Aviso n.º 9/2009, de 17-11-2009, o formato da relação completa, por depositante, dos créditos abrangidos pela garantia em determinada data, a enviar ao Fundo de Garantia de Depósitos.

Publicado em: 15 dez. 2009

Entrada em vigor: 20 dez. 2009

Instrução em vigor (Manual)

Depósito Bancário Elementos de Informação Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos

Aviso n.º 9/2009 - Determina que as instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos e excluídos da garantia, bem como os depositantes, e, remeter ao Fundo no prazo de dois dias úteis uma relação completa dos respectivos créditos em determinada data.

Publicado em: 17 nov. 2009

Entrada em vigor: 22 nov. 2009

Aviso

Depósito Bancário Elementos de Informação Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos

Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de julho - Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, que altera a Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso, alterando para o efeito o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, o DL n.º 345/98, de 09 de novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo DL n.º 222/99, de 22 de junho.

Publicado em: 20 jul. 2009

Entrada em vigor: 21 jul. 2009

Depósito Bancário Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.

Publicado em: 03 nov. 2008

Entrada em vigor: 08 nov. 2008

Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos Crédito Agrícola Sistema Financeiro

Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro - Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira, funcionando no Banco de Portugal. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Publicado em: 09 nov. 1998

Entrada em vigor: 14 nov. 1998

Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Crédito Agrícola Garantia de Depósitos SICAM

Portaria n.º 285-B/95 (2.ª Série), de 15 de setembro de 1995 - Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos. A presente portaria produz efeitos desde 01-07-1995.

Publicado em: 19 set. 1995

Entrada em vigor: 24 set. 1995

Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Publicado em: 31 dez. 1992

Entrada em vigor: 01 jan. 1993

Direito de Estabelecimento Normas de Conduta Normas Prudenciais Fundos Próprios