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Legislação e Normas
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 25 jan. 2023
Publicado em: 15 jan. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2016
Publicado em: 26 mar. 2015
Entrada em vigor: 27 mar. 2015
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 01 jan. 2015
Publicado em: 12 jun. 2014
Entrada em vigor: 02 jul. 2014
Publicado em: 15 out. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2014
Publicado em: 15 out. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Publicado em: 17 out. 2011
Entrada em vigor: 01 jan. 2012
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 20 set. 2011
Publicado em: 17 ago. 2011
Entrada em vigor: 18 ago. 2011