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Legislação e Normas

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Aviso n.º 2/2023 - Revoga de forma expressa um conjunto de atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal respeitantes ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 25 jan. 2023
Aviso
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoCrédito AgrícolaTransferências de FundosGarantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 21/2015 - Fixa em 0,0001% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (80,00 euros) no ano 2016. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 jan. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2016
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição AnualGarantia de DepósitosTaxa Contributiva
Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março - Transpõe para o direito interno as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.
Publicado em: 26 mar. 2015
Entrada em vigor: 27 mar. 2015
Legislação
Garantia de DepósitosResoluçãoFalênciaFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 32/2014 - Fixa em 0,005% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (4.000,00 euros) no ano 2015. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 01 jan. 2015
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição AnualGarantia de DepósitosTaxa Contributiva
Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 - Estabelece regras e procedimentos relativos ao estabelecimento e ao funcionamento dos Sistemas de Garantia de Depósitos (SGD).
Publicado em: 12 jun. 2014
Entrada em vigor: 02 jul. 2014
Legislação
Depósito BancárioGarantia de DepósitosSupervisão
Instrução (Histórico) n.º 23/2013 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (17.500,00 euros) no ano 2014. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 out. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2014
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição AnualGarantia de DepósitosTaxa Contributiva
Instrução (Histórico) n.º 33/2012 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (17.500,00 euros) no ano 2013. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 out. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição AnualGarantia de DepósitosTaxa Contributiva
Instrução (Histórico) n.º 24/2011 - Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (17.500,00 euros) no ano 2012. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 17 out. 2011
Entrada em vigor: 01 jan. 2012
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição AnualGarantia de DepósitosTaxa Contributiva
Instrução (Histórico) n.º 19/2011 - Determina às instituições participantes do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo de que devem dispor de um sistema de informação que permita transmitir a este Fundo uma relação completa, por depositante, dos créditos existentes em determinada data. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 20 set. 2011
Instrução (Histórico)
ClienteCrédito AgrícolaElementos de InformaçãoFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Aviso n.º 5/2011 - Determina às instituições participantes do F.G.C.A.M. de que devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos ou excluídos da garantia, bem como os seus depositantes. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 17 ago. 2011
Entrada em vigor: 18 ago. 2011
Aviso
ClienteCrédito AgrícolaFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoGarantia de Depósitos