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Legislação e Normas

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13 de 13 artigos

Carta Circular n.º 188/92/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca da incompatibilidade prevista na alínea c) do n.º 2 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo.

Publicado em: 04 ago. 1992

Divulgado em: 04 ago. 1992

Crédito Agrícola Órgãos Sociais

Aviso n.º 11/91 - Torna público que está constituído o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), regulado nos art.ºs 62.º e seguintes do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro.

Publicado em: 14 dez. 1991

Entrada em vigor: 19 dez. 1991

Aviso

Crédito Agrícola SICAM

Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro - Aprova o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo.

Publicado em: 11 jan. 1991

Entrada em vigor: 10 fev. 1991

Crédito Agrícola SICAM Regime Jurídico