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Legislação e Normas

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Aviso n.º 2/2023 - Revoga de forma expressa um conjunto de atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal respeitantes ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 25 jan. 2023
Aviso
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoCrédito AgrícolaTransferências de FundosGarantia de Depósitos
Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto - Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro e a Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Publicado em: 12 ago. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Legislação
Crédito AgrícolaFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoFundo de Garantia de DepósitosRegime Jurídico
Instrução (Histórico) n.º 10/2012 - Altera a Instrução nº 120/96, de 16.08.96, determinando-se que a Caixa Central deve remeter ao Banco de Portugal listagem de todos os imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio pelas CCAM integradas no SICAM. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 1/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 55, Parte E, de 18-05-2016.
Publicado em: 15 mar. 2012
Entrada em vigor: 16 mar. 2012
Instrução (Histórico)
Aquisição de ImóveisBens ImóveisCrédito AgrícolaFundos Próprios
Instrução (Histórico) n.º 19/2011 - Determina às instituições participantes do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo de que devem dispor de um sistema de informação que permita transmitir a este Fundo uma relação completa, por depositante, dos créditos existentes em determinada data. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 20 set. 2011
Instrução (Histórico)
ClienteCrédito AgrícolaElementos de InformaçãoFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Aviso n.º 5/2011 - Determina às instituições participantes do F.G.C.A.M. de que devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos ou excluídos da garantia, bem como os seus depositantes. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 17 ago. 2011
Entrada em vigor: 18 ago. 2011
Aviso
ClienteCrédito AgrícolaFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoGarantia de Depósitos
Portaria n.º 312/2010 (2.ª Série), de 5 de maio de 2010 - Altera, tendo em conta a revisão do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, através do DL n.º 142/2009, de 16 de junho, o capital social das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, conforme façam ou não parte do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, nomeadamente a al. b) do n.º 1 da Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro.
Publicado em: 05 mai. 2010
Entrada em vigor: 06 mai. 2010
Legislação
Capital SocialCrédito AgrícolaSICAM
Aviso n.º 12/2009 - Altera o Aviso n.º 6/99, de 6 de janeiro, reformulando as condições em que a autorização para a realização das operações previstas no n.º 1 do art.º 36.º-A do RJCAM e das cooperativas de crédito agrícola é concedida.
Publicado em: 02 dez. 2009
Entrada em vigor: 07 dez. 2009
Aviso
Crédito AgrícolaFundos PrópriosNormas PrudenciaisOperações Bancárias
Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.
Publicado em: 03 nov. 2008
Entrada em vigor: 08 nov. 2008
Legislação
Fundo de Garantia de DepósitosGarantia de DepósitosCrédito AgrícolaSistema Financeiro
Aviso n.º 6/99 - Estabelece as condições a que devem obedecer as caixas agrícolas que pretendam alargar o seu objecto a alguma ou algumas das actividades previstas nas alíneas do nº 1 do artº 36-A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo DL nº 24/91, de 11-1, na redacção dada pelo DL nº 230/95, de 12-9.
Publicado em: 06 jan. 2000
Entrada em vigor: 11 jan. 2000
Aviso
Crédito AgrícolaFundos PrópriosNormas PrudenciaisOperações Bancárias
Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro - Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira, funcionando no Banco de Portugal. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Publicado em: 09 nov. 1998
Entrada em vigor: 14 nov. 1998
Legislação
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoCrédito AgrícolaGarantia de DepósitosSICAM