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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 13/2006 - Estabelece que documentos e informações devem as instituições remeter ao Banco de Portugal, aquando da emissão de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público.

Publicado em: 15 nov. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Obrigações Hipotecárias Obrigações sobre o Setor Público Prestação de Informação

Instrução n.º 13/2006 - Estabelece que documentos e informações devem as instituições remeter ao Banco de Portugal, aquando da emissão de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público.

Publicado em: 15 nov. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Obrigações Hipotecárias Obrigações sobre o Setor Público Prestação de Informação

Aviso n.º 8/2006 - Estabelece, ao abrigo do disposto nos art.ºs 4.º e 5.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, os procedimentos a adoptar em caso de dissolução e liquidação de instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público, no que toca à gestão dos créditos e das respectivas garantias.

Publicado em: 11 out. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Aviso

Dissolução de Sociedade Elementos de Informação Liquidação de Património Obrigações Hipotecárias

Aviso n.º 5/2006 - Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 22.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, o regime aplicável à avaliação (por perito avaliador) e verificação do valor dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias.

Publicado em: 11 out. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Aviso

Bens Imóveis Elementos de Informação Garantias Reais Obrigações Hipotecárias

Aviso n.º 7/2006 - Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, o coeficiente de ponderação a aplicar, para efeitos do cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do ativo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o sector público. Altera, em conformidade, o n.º 2 da parte I do anexo do Aviso n.º 1/93, de 08-06. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 82, Parte E, de 27-04-2007.

Publicado em: 11 out. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Obrigações Hipotecárias Obrigações sobre o Setor Público

Aviso n.º 6/2006 - Regulamenta, ao abrigo do disposto nos art.ºs 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, matérias de âmbito prudencial aplicáveis às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público.

Publicado em: 11 out. 2006

Entrada em vigor: 11 out. 2006

Aviso

Controlo Interno Elementos de Informação Normas Prudenciais Obrigações Hipotecárias

Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março - Estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.

Publicado em: 20 mar. 2006

Entrada em vigor: 25 mar. 2006

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